Lançamento por homologação

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Impostos sujeitos a lançamento por homologação: aspectos sobre a decadência e prescrição

25/05/2018 11:19Yuri Santos Pereira 0

Explanam-se aspectos sobre decadência e prescrição, falta de publicidade de tais institutos por parte do poder público, constante mudança de posicionamento quanto ao modo de sua aplicação e o que ocasiona diferenças de julgamentos.

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