Tudo de Lei das Prisões (Lei nº 12.403)
Detração penal e medidas cautelares na Lei nº 12.403/2011
O instituto da detração penal, previsto no art. 42, CP é uma das formas mais marcantes de utilização da equidade, possibilitando que o condenado criminalmente não se sujeite ao bis in idem, ao autorizar a contagem do tempo de prisão…
A nova ordem do sistema prisional brasileiro
No dia 04 de julho de 2011, entra em vigor a nova lei 12.403/11 que altera vários dispositivos do Código de Processo Penal relacionados aos temas das prisões, liberdade provisória e medidas cautelares. A lei tem recebido várias críticas, algumas…
Lei nº 12.403/11: novas medidas cautelares no processo penal
Resumo: as medidas cautelares destinadas a substituir a prisão preventiva atendem ao propósito de maior eficácia do sistema de justiça penal e, proporcionalidade entre as medidas anteriores à sentença e a eventual condenação (princípio da homogeneidade). De outra parte, a…
Primeiras notas sobre a Lei nº 12.403/11
Após mais de uma década de tramitação no Congresso Nacional, foi aprovado o Projeto de Lei 4.208-C/01, transformado agora na Lei 12.403/11. O texto, que entrará em vigor no dia 04 do mês de julho do corrente ano, introduziu um…
O delegado de polícia e a liberdade provisória com fiança
Com o advento da Lei 12.403/2011 o dever-poder do Delegado de Polícia de arbitrar fiança se estendeu a todos os crimes cuja pena máxima privativa de liberdade – detenção, reclusão e prisão simples – não exceda a 4 anos, ressalvadas…
Lei nº12.403/11: mudanças no Código de Processo Penal na visão de um delegado de polícia
Sem delongas introdutórias, e sem críticas iniciais à nova lei (as mesmas serão tecidas com os comentários a seguir), passemos à sua análise, confrontando a sistemática anterior com a atual. 1.Sistemática da "Prisão em Flagrante": A Lei 12.403/11 não alterou…
Atuação do delegado de polícia civil e alterações da Lei nº 12.403/11 no Código de Processo Penal
Pretende-se com este artigo unicamente a discussão do que, na novel legislação, interessa à atuação da autoridade policial.
Nova Lei das Prisões: análise jurídica e pragmática
A Lei 12.403/11, segundo dispõe sua ementa, altera dispositivos do Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências. Podemos cindir a análise do novel texto legal em três partes: alterações…
Lei nº 12.403/11: uma análise construtiva
Com o intuito de discutir as importantes alterações trazidas pela novel legislação, passamos a analisar e a proceder, de forma construtiva, a críticas sobre a chamada "Nova Lei de Prisão". Ao final, apresentamos um quadro comparativo para uma melhor visualização…
Lei nº 12.403/2011: medidas processuais cautelares (prisão processual, fiança, liberdade provisória)
Após aprovação pelo Congresso Nacional, foi sancionada, em 04 de maio de 2001, a Lei nº 12.403, que alterou alguns dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689 (Código de Processo Penal), dentre eles aqueles relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória e…
Fiança, prisão preventiva e a matemática na Lei nº 12.403/11: questão interdisciplinar
A reforma legislativa imposta pela Lei 12.403/11, ao mudar o critério qualitativo (penas de reclusão ou detenção) para determinação dos casos em que a Autoridade Policial pode arbitrar fiança, bem como para os casos de cabimento de Prisão Preventiva, adotando...
Prisão domiciliar: A tendência de seu emprego estratégico na redução da superpopulação carcerária
O discurso de combate à impunidade talvez tenha chegado ao seu momento culminante, na medida em que a população em geral tem manifestado clara aceitação da limitação dos seus direitos e garantias, dando margem à interiorização, nos moldes detalhados por…
Os mitos decorrentes da vigência da Nova Lei de Prisões
Entrou em vigor a Lei nº 12.403/2011, lei essa que faz parte de um pacote de propostas para reforma do Código de Processo Penal. Antes mesmo de ser publicada, a referida norma já causava reboliço no meio jurídico, haja vista...
Lei n. 12.403/11: acertos e erros na regulamentação da cautela penal
Apontam-se erros e acertos da Lei nº 12.403/11, a qual positiva medidas cautelares no processo penal, restringindo a aplicação da prisão e revitalizando o instituto da fiança.
Cadeia só para casos muito graves
A Lei 12.403/2011, que vai entrar em vigor no dia 04.07.11, estabeleceu: cadeia, antes da sentença final condenatória, só em casos muito graves. O juiz, antes de mandar prender alguém durante o processo, tem que antes verificar se são suficientes…
Nova lei das prisões (Lei nº 12.403/2011): prisão, medidas cautelares e liberdade provisória
"TÍTULO IX DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA" "Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e,...
Taxatividade das novas medidas cautelares do artigo 319, CPP, de acordo com a Lei nº 12.403/11
Poderia o juiz no processo penal adotar medidas cautelares não previstas legalmente com fulcro no chamado poder geral de cautela?
Rico acusado de estupro paga alta fiança e vai para a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
O título deste artigo refere-se ao escândalo protagonizado por Dominique Strauss-Kahn, ex-diretor-geral do FMI (Fundo Monetário Internacional), que teria estuprado (ou tentado estuprar) uma camareira em um hotel em Nova York. Se esse fato tivesse ocorrido no Brasil a solução…
Reforma processual (Lei nº 12.403/2011) e o delegado de Polícia
A nova lei aumenta a importância da Autoridade de Polícia Judiciária, ao permitir a fiança para um conjunto maior de crimes e ao conceder-lhe papel de coprotagonista na persecução penal.
