Tudo de Limitação
A limitação administrativa sob a perspectiva da responsabilidade civil estatal
A limitação administrativa tem como norte a adequação da propriedade e da atividade privada ao interesse público que será concretizado, entre outros, através da legislação urbanística, ambiental, tributária e administrativa. A proteção ao patrimônio cultural ou do meio ambiente, por exemplo, poderão justificar a instituição dessa modalidade restritiva de intervenção.
Formas de intervenção do Estado sobre a propriedade urbana particular
O Poder Público, em suas funções, tem a competência de intervir sobre as propriedades particulares, bem como aplicar sanções ás areas urbanas que não respeitarem a Função Social da Propriedade, não atendendo á coletividade.
RPV: proporcionalidade e correção monetária dentro de limites constitucionais
Reflexões sobre os limites constitucionais impostos à fixação dos valores teto de RPV pelas legislações locais, no uso da competência legislativa delegada pelo art. 100, § 4º, da CF/88.
Ação de alimentos: as consequências da exclusão pelo juízo das prestações a vencer no curso do processo
Apresentaremos, neste texto, a defesa da tese de que a imposição de limite final ao período englobado por ação de cumprimento de sentença de alimentos violaria o disposto no art. 528, §7º, do Código de Processo Civil, sendo passível, portanto, de reforma por meio do recurso cabível.
Contratos bancários:limitação da taxa de juros remuneratórios na notas/cédulas de crédito comercial, industrial e rural
Este artigo pretende abordar a limitação da taxa de juros remuneratórios nas Notas de Crédito Comercial, Industrial e Rural, com relação às quais, ao contrário de quase todos os demais contratos bancários, não se aplica a Taxa Média de Mercado do Bacen.
Concursos públicos e exigências editalícias.
Mandado de Segurança com Arguição Incidental de Inconstitucionalidade
Limitações administrativas
1. Considerações:O princípio da legalidade do poder de polícia, inegavelmente, vem sofrendo sensíveis restrições, já que não são visíveis as ofensas aos direitos e liberdades individuais, em vista do extremado comportamento da Administração, no exercício deste poder. Portanto, preocupa-se a…