Sociedade de garantia solidária:

Sabe-se que no Brasil é obrigatória, para as empresas, a adoção de um dos modelos estabelecidos pela lei para dar legalidade ao exercício da atividade. Segue-se a exigência de registro e atos burocráticos não desconhecidos de toda sociedade brasileira, pelos…

Ensaios sobre o novo estatuto da microempresa e da empresa de pequeno porte

Sumário: 1-Um pouco de história; 2-Definição de Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP); 3-Enquadramento, Desenquadramento e Reenquadramento; 4-Regime Previdenciário e Trabalhista; 5-Apoio Creditício e Desenvolvimento Empresarial; 6-Sociedade de Garantia Solidária; 6.1-Contrato de Garantia Solidária; 7-Penalidades; 8-Disposições Finais; 8.1-O…

Leis da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e o novo estatuto

Para que possamos compreender melhor o campo de abrangência e o alcance de competência do novo Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, torna-se necessário analisarmos, inicialmente, as legislações que vigoraram até a sua promulgação, mas que também…