Tudo de Microempresa e empresa de pequeno porte
Empresa optante do Simples Nacional pode participar de licitação para locação de mão-de-obra
É possível a participação nos certames licitatórios de microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, que realizam cessão ou locação de mão-de-obra.
Tradutor técnico: enquadramento como microempreendedor individual
Deve-se permitir o ingresso no Simples Nacional à modalidade de serviço de tradução técnica, trabalho que já enseja um embrião de exercício de atividade empresarial.
Extinção de microempresas e empresas de pequeno porte
Se a intenção do legislador foi a de facilitar a baixa das empresas insolventes o objetivo dificilmente será atingido. Elas continuarão subsistindo de portas cerradas ou sem existência de fato.
Depósito recursal: controvérsias
Constata-se a necessidade de um tratamento desigual entre as micro e pequenas empresas, visando o princípio da isonomia e do duplo grau de jurisdição, já que elas não possuem, via de regra, condições financeiras de arcar com o depósito recursal.
Tributação diferenciada da microempresa: fomento à livre concorrência
Políticas de fomento às pequenas e microempresas implicam na legalização das atividades e na diminuição da sonegação fiscal. Dadas as condições para que ingressem e se mantenham no mercado, busca-se incentivar um mercado onde impere a livre concorrência.
O menor aprendiz frente ao Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
RESUMO O Estatuto Nacional da Microempresa da Empresa de Pequeno Porte é uma inovação legislativa necessária para o crescimento econômico de um país, regulamentando o suporte legal para o tratamento determinado pela Constituição Federal em seu artigo 146, III, ‘b’.…
Mudanças na lei da microempresa pela Lei Complementar nº 128/2008
Na data de 22 de dezembro de 2008, foi publicada, no Diário Oficial da União, a Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, a qual deu nova redação e revogou alguns preceitos da Lei Complementar nº 123,…
EUA aprova nova Lei de incentivo às Pequenas Empresas
O Presidente Barak Obama assinou em 27 de setembro de 2010 o "Small Business Job Act". Trata-se de uma lei federal, aprovada pelo Congresso norte-americano, com medidas de proteção e estímulo às pequenas empresas dos EUA. É considerada, por alguns,…
Lei n° 8.666/93 alterada pela Medida Provisória n° 495/2010
Foi publicada em 19/07/2010 a Medida Provisória n° 495, que introduziu algumas inovações e alterações importantes na Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei que regula Licitações e Contratos na Administração Pública), tendo como móvel fomentar o…
Flexibilização do depósito recursal e tratamento jurídico diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte
Este artigo apresenta, como uma das mais importantes formas de se obter tal discriminação processual, alternativas para o cumprimento do penoso ônus do depósito recursal; demonstrando, ao final, que tal flexibilização é perfeitamente possível.
Análise da figura do microempreendedor individual (MEI) nas Leis Complementares nº 123/06 e 128/08
A Lei Complementar n° 123/06 instituiu uma série de benefícios para as empresas qualificadas como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional, Apesar disto, permanecia a dificuldade para o registro de pequenos autônomos ou ambulantes que viam…
As licitações públicas e o tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte.
INTRODUÇÃO A edição da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, implantou no ordenamento jurídico brasileiro o novo Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. O Estatuto redefiniu as regras aplicáveis às Microempresas e…
Aspectos jurídicos da pré-empresa
INTRODUÇÃO Hodiernamente, é sedimentada a idéia de que as empresas não devem ser vistas tão-somente por seu potencial lucrativo, mas também analisadas no que tange à sua importância social. Desponta assim a valorização do princípio da função social da empresa,…
As mudanças na responsabilidade tributária dos sócios com o novo Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Resumo: O artigo enfoca as novas peculiaridades da responsabilidade tributária dos sócios (terceiros) perante os créditos tributários devidos pelas sociedades limitadas enquadradas como Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, no regime instituído pela Lei Complementar n. 123, de 14 de…
Primeiras linhas acerca das conseqüências trabalhistas do Estatuto Nacional das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte.
"Se as pessoas não são iguais, não receberão coisas iguais; mas isso é origem de disputas e queixas (como quando iguais têm e recebem partes desiguais, ou quando desiguais recebem partes iguais). Aristóteles [01] Sancionado pela Lei Complementar 123/2006, de…
Estatuto nacional das micro e pequenas empresas
Foi sancionada, com onze vetos, a Lei Complementar nº 123, de 14 dezembro de 2006, que implanta o regime tributário diferenciado para as micro e pequenas empresas em relação aos tributos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos…
Cooperativas de micro e pequenas empresas para exportação:
Nos últimos meses, o Brasil vem mostrando um desempenho excepcional na atividade exportadora. Sabe-se, entretanto, que esse crescimento ainda não utiliza um imenso potencial presente em nossa economia: as microempresas e empresas de pequeno porte (ME&EPP). Estatísticas referentes a 2003…
A obrigatoriedade de escrituração do pequeno empresário
Desde 1988, com a edição da atual Constituição Federal, o legislador constituinte procurou dar um tratamento favorecido aos pequenos empresários que, sob as leis brasileiras, tenham sua sede e administração no País (inciso IX, do art. 170 da CF) e…
O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido concedido à microempresa e à empresa de pequeno porte.
Sumário:1. A Importância dos Pequenos Negócios - 2. O tratamento diferenciado no Brasil - 3. Considerações acerca de alguns princípios constitucionais e infraconstitucionais -3.1 O Princípio da Isonomia - 3.2 - O Princípio da Capacidade Contributiva - 4. Referências Bibliográficas1.…
As micro e pequenas empresas como propulsoras do desenvolvimento econômico e social.
Sumário: 1 INTRODUÇÃO; 2 PRECEDENTES HISTÓRICOS E NORMATIVOS; 3 AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, 3.1 Classificação, 3.2 Ciclo de vida, 3.3 Contextualização, 3.4 Globalização, 3.5 Legislação; 4 ATIVIDADES ECONÔMICAS NO MERCOSUL, 4.1 Aspectos positivos e negativos do MERCOSUL, 4.2 MERCOSUL,...
