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EUA aprova nova Lei de incentivo às Pequenas Empresas

O Presidente Barak Obama assinou em 27 de setembro de 2010 o "Small Business Job Act". Trata-se de uma lei federal, aprovada pelo Congresso norte-americano, com medidas de proteção e estímulo às pequenas empresas dos EUA. É considerada, por alguns, como a mais importante iniciativa em favor do Princípio do Tratamento Favorecido (naquele País) dos últimos dez anos.

O propósito principal da nova Lei é incrementar a recuperação econômica e combater o desemprego estrutural.


Aumento do Crédito

A nova Lei aumentou os investimentos públicos e recursos disponíveis aos pequenos negócios, através de empréstimos, benefícios e redução de impostos. A SBA (Small Business Administration), que é a Agência Federal americana dedicada à proteção e estímulo às pequenas empresas (small business) desde a década de 1950, agora recebeu maiores poderes e recursos para desempenhar suas atribuições.

Uma das medidas foi a disponibilização de US$ 12 bilhões para que a SBA continue oferecendo empréstimos subsidiados e com taxas reduzidas. Grande parte dos empréstimos da SBA são dedicados a pequenas empresas cujos proprietários pertencem a grupos discriminados pelo mercado de trabalho: 22% das empresas beneficiadas pertencem a proprietários rurais; 21% à minorias étnicas, 16% à mulheres; 7% à idosos.

Houve também a elevação dos limites de empréstimos, em média de US$ 2 milhões para US$ 5 milhões. No setor industrial, há previsão de limites maiores. O microcrédito também foi ampliado, de US$ 35 mil para US$ 50 mil, com preferência para pequenas empresas situadas em comunidades carentes. O limite do crédito rotativo foi ampliado de US$ 350 mil para US$ 1 milhão, válido até 27/9/2011.

A lei ampliou o número de pequenas empresas aptas a obter os empréstimos da SBA. Agora poderão obter empréstimos subsidiados as empresas com menos de US$ 15 milhões em patrimônio líquido e US$ 5 milhões em lucro líquido médio.

Outra novidade é a possibilidade de refinanciamento de imóveis comerciais, desde que o empresário requeira até 27 de setembro de 2012.

Há programas específicos de estímulos para as pequenas empresas que vendem carros, trailers, barcos. Nos próximos três anos, a SBA vai disponibilizar US$ 20 milhões por ano para empréstimos a entidades locais de apoio às pequenas empresas, desde que não tenham finalidade lucrativa e para empréstimos individuais até US$ 200 mil.

Por fim, a lei prevê até US $ 1,5 bilhão para o apoio estatal de programas de empréstimos para pequenas empresas.


Contratações Públicas

A nova Lei diminui as restrições para admissão de pequenas empresas em licitações federais, assegurando e reafirmando paridade e igualdade de tratamento entre os diversos segmentos. Ao mesmo tempo, cria maiores oportunidades de contratações para as pequenas empresas, em especial para 11 setores onde se considera que as pequenas empresas constituem padrão de excelência (como nos ramos da construção, paisagismo e controle de pragas). O governo federal dos EUA constatou que as pequenas empresas ganharam, nestes setores, US$ 24 milhões somente no ano de 2009 e pretende, com a nova Lei, ampliar estes rendimentos.

Fica permitido aos órgãos do governo federal americano reservar contratações para pequenas empresas, e instituir prêmios em alguns segmentos. Ao mesmo tempo, dificultam-se as contratações em bloco, ou os "pacotes de contratos", tradicionalmente monopolizados por grandes empresas, e inacessíveis aos pequenos negócios.

Um instituto curioso, adotado pela nova Lei, é a "presunção da perda" ("presumption of loss"). Considera-se "presunção de perda" a situação em que uma empresa, por meios abusivos ou fraudulentos, adultera seus atos constitutivos ou documentos para ganhar um contrato com o governo. Constatada tal hipótese, qualquer órgão governamental, inclusive o Departamento de Justiça, podem processar a empresa e seus donos.

Para os grandes empreiteiros, que subcontratam partes ou trechos de obras públicas, a Lei confere aos órgãos públicos contratantes para fiscalizar as relações entre contratantes e subcontratados. O objetivo é combater o "bait-and-switch" e garantir o adimplemento dos pagamentos às subcontratantes. O "bait-and-switch" é a situação em que uma grande empresa, em sua proposta na licitação, promete (caso seja vencedora) executar a obra com o auxílio de empresas menores (subcontratadas) e, uma vez vencedora, não cumpre as contratações prometidas.


Exportações

A nova Lei, com vistas a estimular as pequenas empresas a incrementarem suas exportações, aumentou o limite de empréstimos governamentais para US$ 5 milhões. Além disso, o programa Export Express, que era um programa-piloto, tornou-se permanente. Este programa consiste em conceder empréstimos a pequenos exportadores, com 90% de garantias para valores até US$ 350 mil, e 75% para valores até US$ 500 mil. Outra medida é o repasse de US$ 90 milhões aos Estados americanos, para seus próprios programas de estímulo.


Treinamento e Suporte Técnico

A nova Lei ampliou a formação e consultoria aos empresários de pequenas empresas. Os Small Business Development Centers (centros de consultoria e formação de empresários) receberam doações de US$ 50 milhões do governo dos EUA, para ampliação e aparelhamento.


Redução de Tributos

O "Small Business Job Act" adotou várias medidas de desoneração tributária, em favor das pequenas empresas:

a) O limite de dedução foi ampliado para US$ 500 mil (2010-2011).

b) Ampliou o prazo de restituição ou compensação para cinco anos.

c) Eliminou todos os impostos sobre ganhos de capital para quem investir em pequenos negócios durante o ano de 2010.

d) Ampliou a lista de deduções do empresário no ano de 2010.

e) Desonerou permanentemente os celulares fornecidos pelo empregador.

f) Permite a dedução dos custos de seguro de saúde para si e seus familiares, para os trabalhadores autônomos.

g) Limitou sanções em caso de erros nas declarações fiscais das pequenas empresas perante o fisco.


Conclusão

Após quase ser extinta nos anos 1980, durante o governo Reagan, a SBA e o programa de apoio às pequenas empresas americanas ganha novo fôlego nos EUA. Aquele país, construído pelas pequenas empresas (mas hoje dominado pelas grandes transnacionais), reconhece mais uma vez o segmento como uma das quatro grandes forças econômicas do país, e aposta nele para retirar a maior potência da gigantesca crise de 2008 e manter a estabilidade e prosperidade de sua economia. Não resta dúvidas que, se a nova Lei for bem sucedida, toda a economia americana será beneficiada.

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Sobre o autor
Sérgio Karkache

Professor de Direito Tributário e Financeiro, Procurador da Fazenda Nacional e autor do livro "Princípio do Tratamento Favorecido"

Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

KARKACHE, Sérgio. EUA aprova nova Lei de incentivo às Pequenas Empresas. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 16, n. 2891, 1 jun. 2011. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/19234. Acesso em: 24 mai. 2022.

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