Contribuição sindical de servidores públicos e a decisão do STF sobre o art. 114, III, CF

Examina-se o julgamento do STF que decidiu ser da Justiça comum a competência para apreciar ações sobre contribuição sindical de servidores estatutários.

Juiz do Trabalho autoriza desconto sindical em folha

O Juiz Matheus de Lima Sampaio, da Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes, declarou a inconstitucionalidade incidental da Medida Provisória 873/2019, que alterava a forma de recolhimento das contribuições sindicais em folha de pagamento. A sentença foi proferida no âmbito de uma ação civil pública ajuizada por sindicato laboral, determinando que a Caixa Econômica Federal voltasse a efetuar os descontos das mensalidades associativas diretamente na folha de pagamento dos empregados, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 por empregado em caso de descumprimento. Na ação, o sindicato alegou que a MP 873/2019 representava uma afronta à liberdade sindical e à autonomia das entidades de classe, ao impor o recolhimento das contribuições apenas via boleto bancário, mesmo quando havia autorização expressa dos trabalhadores para o desconto em folha. A decisão enfatizou que a medida provisória violava dispositivos constitucionais, tratados internacionais ratificados pelo Brasil e normas consolidadas do direito do trabalho, inclusive por desrespeitar acordos coletivos firmados entre as partes.

Contribuição sindical e a facultatividade real: heurística, vieses e nudge

Examina-se, sob a ótica da economia comportamental, o fim da contribuição sindical obrigatória (Lei 13.467/2017) e a forma de autorização e recolhimento (veiculada na já caduca Medida Provisória 873/2019).

A inconstitucionalidade da MP 873

O artigo discute sobre recente medida envolvendo MP que veio dispor sobre a contribuição sindical.

Fazendo valer o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical

MP nº 873/2019 determina requisitos para a cobrança da contribuição sindical e traz novas regulamentações.