Tudo de Normas penais em branco
O que é considerado droga para caracterização de tráfico?
Para que ocorra o delito de tráfico de entorpecentes e outros, a substância manipulada sem autorização ou em desacordo com a lei será definida por ato do Poder Executivo.
O coronavírus e as normas penais em branco: estados e municípios são competentes para complementá-las?
Em tempos de calamidade pública, pode uma norma penal em branco ser complementada por leis, decretos ou regulamentos emanados pelo Poder Executivo estadual ou municipal?
Karl Popper e a legitimidade do direito penal do risco
O método hipotético dedutivo desenvolvido por Karl Popper constitui-se em instrumento adequado para investigação, análise e comprovação acerca da ilegitimidade do Direito Penal do Risco?
A regulatividade nas leis penais em branco heterogêneas: legalidade, reserva legal e separação de poderes
Busca-se apresentar a historicidade do princípio da legalidade; a utilização das leis penais em branco heterogêneas com remissão total à norma complementária e; a Reserva Legal e Separação de Poderes quanto a utilização da mencionada técnica legislativa.
Retroatividade da norma punitiva mais benéfica, Súmula 2 da PREVIC e normas em branco
Analisa-se a compatibilidade do enunciado da Súmula nº 2 da PREVIC, que trata da retroatividade da norma punitiva mais benéfica, com a natureza das normas infracionais em branco.
Norma penal em branco heterogênea: efeitos modificativos o princípio da legalidade
O legislador deve definir com precisão os limites da integração das normas penais em branco, buscando dotá-las de um núcleo essencial conciso e taxativo, não deixando margem à atividade legislativa de outro ente que não a União e nem relegando a outras espécies normativas, que não a lei, a função de criar normas penais.
Lei penal no tempo
Mudando o entendimento jurisprudencial do direito penal, salvo se se tratar de recurso repetitivo, controle de constitucionalidade ou de súmula vinculante, não há que se falar em retroatividade.
Nova Lei Seca: reflexos para a polícia judiciária
A Nova Lei Seca é uma verdadeira medida de combate adotada pelo Governo Federal, juntamente com as demais campanhas que estão sendo veiculadas na mídia, de conscientização do motorista brasileiro que deve ter a ciência que um veículo em suas mãos pode ter duas faces: uma benéfica e uma maléfica.
Abolitio criminis por um dia: prejuízos ao interesse público
O instituto da norma penal em branco heterogênica não coaduna com modelo de Estado adotado pelo Brasil após a promulgação da CRFB/88 pelo fato de, em sua essência, ser um instrumento apto a driblar o processo democrático de criação do direito.
