Dever de sigilo do advogado e a nova lei de lavagem de dinheiro

O advogado que exerce as funções típicas e privativas de advocacia expressas no art. 1º da Lei nº 8.906/1994 está exonerado das obrigações previstas na Lei de Lavagem de Dinheiro. No entanto, aquele que atua em outra área e presta consultoria distinta da jurídica, tem os deveres impostos pela Lei nº 9.613/98, no artigo 9º, XIV.

Lavagem de dinheiro e seus aspectos polêmicos

O artigo aborda o crime de lavagem de dinheiro, tendo como foco os aspectos polêmicos trazidos pelas alterações advindas da lei 12.683/2012, que modificou pontos da lei 9.613/1998, fazendo assim um paralelo com direitos fundamentais.

Lavagem de dinheiro: revisão bibliográfica e conceitos

Este artigo apresenta breves conceitos da lavagem dinheiro, concepções e formas, através de uma revisão da literatura existente sobre o tema na doutrina e jurisprudência.

Nova lei de lavagem de dinheiro

Qualquer infração penal que produzir ativos, rendimentos financeiros ou patrimoniais, poderá ser enquadrado na lei de lavagem de dinheiro.

Controle de lavagem é obrigação do Estado

A obrigação de denunciar operações suspeitas representa um gigantesco fracasso estatal. O Estado reconhece sua incapacidade de investigar crimes e obriga os particulares a ajudar nessa missão.

Indiciamento de servidor público por lavagem de dinheiro

A partir da vigência da Lei nº 12.683/12, o indiciamento pelo crime de lavagem de dinheiro tem como consequência, para salvaguardar as provas do crime, o afastamento cautelar do servidor público.

Medidas cautelares podem ser concedidas pelo Delegado de Polícia?

Além da Autoridade Judiciária, apenas o Delegado de Polícia pode conceder uma medida cautelar, ainda que de maneira excepcional.

Lavagem de dinheiro: inconstitucionalidade do afastamento de servidor por indiciamento em inquérito policial

O dispositivo questionado determina que o mero ato de indiciamento em inquérito policial deve resultar no afastamento imediato do servidor público de suas funções, somente retornando mediante ordem judicial fundamentada.

Nova lei de lavagem de dinheiro e infração penal antecedente

Com o advento da Lei n. 12.683, não há mais restrição quanto ao rol (antes taxativo) de crimes precedentes e necessários à discussão sobre a lavagem de capital. Em verdade, não há mais sequer rol de crimes antecedentes.

Lavagem de dinheiro e sigilo do advogado

Em casos de atuação ou participação dolosa do advogado na prática de crimes de lavagem de dinheiro, sua função não está acobertada pelo sigilo, pois não constitui atividade jurídica.

Lavagem de dinheiro na Lei nº 12.683/2012

A nova lei dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, sob o pretexto de tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro.

Subfaturamento nas transações imobiliárias e nova Lei de Lavagem de Dinheiro

Alertamos quantos aos riscos econômicos e jurídicos de se atribuir, na escritura, valor inferior ao do imóvel.

Nova Lei de Lavagem de Dinheiro: primeiras impressões

Antes, a Lei nº 9.613/98 trazia um rol de possíveis crimes preexistentes ao procedimento de lavagem de capitais. Com a nova redação, não há mais um rol taxativo, mas uma abertura grande, já que a nova lei considera como preexistente qualquer infração penal.

Lavagem de dinheiro sujo e delação premiada

A nova lei de lavagem de dinheiro sujo (Lei 12.683/12), proveniente de qualquer infração penal (crime ou contravenção penal), tal como a anterior, prevê a possibilidade de vários prêmios para o criminoso que colabora com a Justiça.