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Controle penal da loucura: medidas de segurança e internações compulsórias
A Lei de Reforma Psiquiátrica assegura direitos aos pacientes, mas ainda não há consenso sobre seu alcance no âmbito do controle penal. A politica atual visa receber a internação como uma pena de reclusão aparentemente branda, mas muitas vezes sem garantias e sem prazo de encerramento.
Receptação Dolosa: Acusações e Suas Implicações
A recepção dolosa é um dos temas mais importantes e controversos no campo do direito penal. Neste artigo, exploraremos profundamente o conceito de recepção dolosa, suas implicações legais, e responderemos, ao final, às perguntas mais frequentes sobre o tema.Se você...
Como passar menos tempo preso?
Não é de hoje que a pena privativa de liberdade vem sendo colocada como solução para controlar os índices de criminalidade. E assim o digo pois é constante o sensacionalismo midiático sobre os casos penais, em que o primeiro comentário...
Decisão garante conclusão antecipada do ensino médio para matrícula no ensino superior
O Juízo da Vara Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santa Maria, no Rio Grande do Sul, concedeu tutela provisória urgência, para determinar ao Estado do Rio Grande do Sul a aplicar exame supletivo do ensino médio com...
Funai ameaça segurança jurídica, imobiliária e ambiental
Em agosto/2020 no texto chamado “burocracias georreferenciadas”¹, foi comunicada uma novidade do mês de abril daquele ano, a Instrução Normativa no. 09/2020 da Funai, que trouxe segurança jurídica para os processos que envolvem produtores rurais e comunidades indígenas em áreas...
Tema 1019 do STF: aposentadoria do policial civil tem integralidade e paridade
STF decide que servidores públicos policiais civis têm direito à integralidade e paridade em seus proventos de aposentadoria, mesmo sem cumprir regras de transição.
Notas sobre o voto do Ministro Zanin no RE 635659 no STF
O voto de Zanin no STF sobre descriminalização do porte de drogas, proferido no final de agosto de 2023, foi conservador? As redes sociais acompanharam a votação, no STF, do Recurso Extraordinário (RE) 635659, com repercussão geral (Tema 506), sobre a descriminalização...
Decisão: candidata PCD conseguiu prosseguir no concurso público por sofrer de câimbra do escrivão
Candidata portadora de câimbra do escrivão propôs ação de procedimento comum contra o Município de Campinas objetivando a anulação do ato administrativo que a excluiu da lista de candidatos especiais do concurso regido pelo Edital nº 04/2019, com sua consequente...
Direito real de habitação no STJ
O direito real de habitação desempenha um papel fundamental na proteção dos direitos dos cônjuges ou companheiros sobreviventes, garantindo-lhes o direito de continuar morando no imóvel que servia como residência da família.
Responsabilidades Contratuais: Entenda Como Funcionam
No mundo das relações comerciais e legais, as responsabilidades contratuais desempenham um papel fundamental na manutenção da confiança entre as partes envolvidas em um acordo. Quando duas ou mais partes celebram um contrato, elas assumem obrigações mútuas, e entender essas responsabilidades...
A inviolabilidade de dados diante das garantias constitucionais
1. INTRODUÇÃO O presente artigo versa sobre a violação quanto aos direitos fundamentais e sigilo de dados, a priori compreender que atacar a privacidade e a liberdade é sem dúvida também um ataque a democracia. Ainda, serão feitas considerações sobre leis vigentes...
A nova face do ativismo judicial e a degradação do princípio da legalidade.
1-INTRODUÇÃOEsse presente artigo tem como finalidade discorrer sobre a importância do princípio da Legalidade para nosso ordenamento jurídico, em contrapartida será abordado o tema Ativismo Judicial englobando o julgamento ocorrido no STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a criminalização da Homofobia...
A crise na execução Penal no Brasil:
SUMÁRIO1INTRODUÇÃO.................................................................................................102A CRISE POLÍTICA DE ENCARCERAMENTO NO BRASIL.............................112.1 PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E A RELATIVIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA......................................................................152.2 a inviolabilidade das garantias legais na execução...............203A (IR)RESPONSABILIDADE DO ESTADO NA EXECUÇÃO PENAL...............234ALTERNATIVAS PARA A REMIçãO NA EXECUÇÃO.....................................294.1TRABALHO PRISIONAL................................................................................314.2 estudo...
Considerações sobre a Responsabilidade Civil do Advogado e a Teoria da Perda da Chance
O presente artigo tem como objetivo trazer, em linhas gerais, uma análise sobre a Responsabilidade Civil do Advogado frente a Teoria da Perda de uma chance, critérios de aplicação da teoria no Contexto Jurídico Brasileiro e exploração dos critérios empregados...
Considerações sobre a Imunidade Tributária nos Templos Religiosos:
O presente artigo tem como objetivo trazer, em linhas gerais, uma análise sobre a imunidade tributária para os templos religiosos frente a realização de atividade comercial, o limite trazido nos artigos 1142 e 50 do Código CivilIntroduçãoA proteção contra a...
Considerações sobre os regimes de bens previstos no Código Civil e os reflexos na sucessão hereditária
O presente artigo tem como objetivo oferecer uma visão ampla e compreensível sobre os diversos regimes de bens contemplados no Código Civil brasileiro, bem como suas implicações na sucessão de bens, examinando se o patrimônio correspondente é compartilhado ou mantido...
A aposentadoria do servidor público não concursado
O presente artigo tem como objetivo trazer, em linhas gerais, uma análise sobre os recentes julgados do Supremo Tribunal Federal acerca da aposentadoria do servidor público não concursado.IntroduçãoA aposentadoria de servidores públicos é um tema complexo que envolve não apenas...
A condenação de acusados baseados em depoimentos de policiais com fundamento na suposta “fé publica” e as consequentes violações à constituição federal
Resumo: O presente artigo tem por objetivo analisar com base na legislação penal e da jurisprudência, as consequências jurídicas e práticas das condenações baseadas apenas em declarações prestadas por agentes da segurança pública, que pode ser praticada tanto por “o...
Populismo e Tecnocracia no Brasil
RESENHA CRÍTICA Populismo e Tecnocracia: um desafio aos fundamentos da democracia partidária CARAMANI, D. (2017). Will vs. Reason: The Populist and Technocratic Forms of Political Representation and Their Critique to Party Government. American Political Science Review, 111(01), 54–67. INTRODUÇÃO O...
