Afinal, Tribunal de Contas pode apreciar a constitucionalidade de leis e atos do poder público?

Há muito se discute acerca da superação ou não da Súmula 347 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe: "Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público." Referido verbete...

Prorrogação do período de graça em razão da pandemia

RESUMOA pandemia de Covid-19 que sobressaltou o país originou uma série de circunstâncias atípicas e desastrosas em todo o Brasil. Neste período o desemprego levou muitos segurados do INSS a interromper as contribuições mensais à Previdência Social, sendo assim, neste...

Análise sobre a pornografia de vingança: consequências e tratamento pelo ordenamento jurídico penal brasileiro

Resumo: O presente artigo tem como objetivo analisar a pornografia de vingança, suas consequências e o modo como o sistema jurídico penal brasileiro a aborda com foco no Código Penal, Lei Maria da Penha, Estatuto da Criança e do Adolescente...

Lei do acompanhante

Lei do acompanhante do nascimento de criançasA lei 11.108/2005, incluiu o artigo 19 J na lei 8.080/90, lei do Sistema Único de Saúde (SUS) que traz direitos para a mulher grávida ter o seu acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato,...

A Importância da Preservação de Provas em Casos de Crimes Virtuais

Os casos de crimes virtuais. E, como desafio, temos a dificuldade na identificação dos responsáveis por estes delitos. Neste sentido, é importante que a vítima tenha provas em casos de crimes virtuais.As provas em casos de crimes virtuais precisam ser...

Propriedade Intelectual e Industrial, o que é?

Certamente, você já ouviu falar de alguém que criou um produto e se sentiu prejudicado em sua criação. Mas como funcionam a propriedade intelectual e industrial? Quais direitos estão envolvidos? Neste artigo, desvendaremos a relevância desses conceitos para inovações, novas...

Direitos na União Estável: Requisitos e Provas para a Pensão por Morte

A questão da comprovação da união estável é de suma importância quando um dos parceiros falece, pois é fundamental para garantir o direito à pensão por morte.Muitos casais que conviveram juntos por anos se deparam com a recusa de órgãos...

É possível resolver vários inventários entrelaçados pelo cartório através da via extrajudicial?

O inventário conjunto ou cumulativo permite a partilha de heranças de pessoas diferentes de forma mais rápida e segura. Pode ser realizada em juízo ou em cartório.

Vinícolas do Rio Grande do Sul: função social x trabalho degradante

As vinícolas gaúchas devem proteger os direitos dos trabalhadores e garantir uma existência digna e humana. As empresas devem tomar decisões baseadas no bem comum, não apenas no lucro.

7 de setembro de 1822

A independência do Brasil foi fruto do esforço de muitos brasileiros que sonhavam com um país livre e próspero.

Autodeterminação existencial

Debate-se o uso da expressão "autodeterminação existencial" para tratar daquilo que está fora das relações jurídicas negociais.

Usucapião: Uma Análise Completa sobre Como Funciona e Seu Amparo Legal

A usucapião, também conhecida como ação de usucapião, é um importante instrumento legal utilizado para regularizar a propriedade de um bem, em especial, imóveis.Neste artigo, exploraremos detalhadamente o conceito, os requisitos, custos, documentos necessários e o amparo legal da usucapião,...

Conversão de licença-prêmio em dinheiro após a aposentadoria

A licença-prêmio é um benefício concedido a alguns servidores públicos como reconhecimento pelo tempo de serviço prestado. Consiste em um período de afastamento remunerado que pode ser usufruído após determinado lapso temporal. Com a aproximação da aposentadoria, surge a dúvida...

Vínculo empregatício nas relações da gig economy

As características da gig economy evidenciam a desafiadora ambiguidade que as acompanha: se é um trabalho autônomo ou subordinado.

Ditadura judiciária soberana: análise à luz de Agamben e Schmitt

O autor defende que estamos vivendo em uma ditadura judicial no Brasil, onde o Judiciário molda e reescreve leis e Constituição a seu bel-prazer.

Princípio do acesso à Justiça ou da inafastabilidade jurisdicional? Repensando terminologias à luz do sistema multiportas.

A Constituição Federal, no inciso XXXV do artigo 5°, assevera que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Trata-se, pois, de lídimo direito fundamental. Doutrina francamente majoritária atribui à norma em comento a...

Guia: A Terceirização por Meio de Contratos de Prestação de Serviços no Brasil

A terceirização e a contratação por prestação de serviços são tópicos de grande relevância no contexto empresarial brasileiro, especialmente após a implementação da Lei Federal nº 13.429/17, que introduziu mudanças significativas nessa área.Este artigo tem como objetivo aprofundar o entendimento...

[Parecer] Ausência de qualificação de licitante

Parecer para comissão de licitação sobre alegação de concorrente de que a licitante vencedora não possui condições de prestar os serviços em disputa.

O golpe do falso leilão e a responsabilidade das instituições financeiras

Poderão ser responsáveis pela reparação do consumidor lesado não apenas o banco que abriu indevidamente a conta para o estelionatário, mas também aqueles que albergarem contas de laranjas para receptação no golpe do leilão falso.

TCU e mandato de dirigente das Agências Reguladoras

O ativismo do Poder Judiciário, em especial do Supremo Tribunal Federal parece fazer escola, infelizmente. Agora vemos o TCU se imiscuir em temas que não lhe foram atribuídos para cuidar. O caso em exposição vem das notícias de que o...