PL do CARF traz mudanças em garantias de processos que são desfavoráveis à união

O Projeto de Lei (PL) nº 2.384/2023 tem sido motivo de intenso debate no campo do Direito Tributário. Se aprovado, trará mudanças significativas para os contribuintes, com impactos tanto para a União quanto para os empresários. A proposta busca restaurar...

Resolução 394/2021 e a Cooperação em Insolvências Transnacionais

Introdução: A globalização e a interconexão das economias têm levado a um aumento significativo nos casos de insolvências transnacionais, onde empresas enfrentam dificuldades financeiras que transcendem as fronteiras nacionais. A Resolução 394/2021 surge como uma resposta do sistema judiciário brasileiro...

União deve restituir imposto de renda retido em previdência complementar a homem com câncer cerebral

O câncer é uma das doenças mais temidas e, quando o diagnóstico é confirmado, inicia-se uma batalha não apenas pela saúde, mas também pelo respeito e pelos direitos que assistem a pessoa acometida. Este é um cenário com o qual...

Resolução 393/2021 e os Cadastros de Administradores Judiciais

Introdução: A Resolução 393/2021 é um marco regulatório que versa sobre os Cadastros de Administradores Judiciais dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal no contexto do sistema judiciário brasileiro. A criação e implementação desses cadastros são reflexos...

TJSP autoriza penhora de imóvel de empresa com dívida milionária de IPTU

A dinâmica de recuperação judicial sempre foi um tema de relevância no cenário empresarial brasileiro. No entanto, a recente decisão da 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) sobre a Sabó Indústria e Comércio...

Principal aposta do governo, CARF quer julgar até 800 bilhões de reais em 2024

No complexo cenário tributário brasileiro, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) tem assumido um papel de crescente destaque. Sob a liderança de Carlos Higino, o órgão vem buscando se distanciar da imagem de uma entidade meramente arrecadatória. Mas, diante...

STJ afasta IRPF sobre previdência privada

O universo da previdência privada e sua intersecção com o sistema tributário é um dos mais intricados e disputados. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) se debruçou sobre uma questão delicada: a possibilidade de deduzir contribuições extraordinárias – aquelas...

Contribuintes vencem no STJ primeiro julgamento sobre amortização de ágio

Em meio às controvérsias tributárias que permeiam o sistema fiscal brasileiro, uma decisão inovadora, proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), poderá definir um novo rumo para debates relacionados à amortização de ágio. A vitória, alcançada por contribuintes, consolida uma...

Restituição administrativa de indébito deve seguir regime de precatórios, decide STF.

O regime de precatórios, estabelecido no artigo 100 da Constituição Federal, sempre foi um ponto de destaque e debate no universo jurídico brasileiro. A clareza com que a norma determina os trâmites para restituição de indébito tributário demonstra a objetividade...

Distrato de contrato, um direito do comprador do imóvel

Os motivos são variados, crise econômica, imprevistos, dificuldade em organizar as finanças, aumento de juros e taxas não previstas no contrato, aumento desproporcional do valor total financiado, ou seja, vários motivos que podem fazer com que o comprador de imóvel...

Navegando nos Procedimentos Aduaneiros dos EUA

Navegar pelos procedimentos aduaneiros dos EUA pode ser um processo direto se abordado com preparação adequada, apesar das complexidades que podem ser diferentes das regulamentações canadenses. Dedicar atenção extra à sua documentação contribui significativamente para um desembaraço aduaneiro sem problemas....

O impacto da circulação do crédito na economia moderna

1 INTRODUÇÃOCrédito pode ser entendido como a confiança que é depositada por alguém a outrem, desta credibilidade surgem os títulos de créditos. Com a necessidade de facilitar as operações envolvendo qualquer forma de promessas de pagamento começou a se utilizar...

Como Funcionam os Regimes Tributários no Brasil

Regimes tributários no Brasil são estruturas de impostos adaptadas para diferentes setores econômicos. Eles são projetados para ajudar empresas de diferentes portes a cumprirem suas obrigações tributárias com o governo sem uma grande carga administrativa. Existem diferentes tipos de regimes tributários...

Embriaguez no trabalho: nova doutrina e jurisprudência

O alcoolismo no afeta o desenvolvimento de uma empresa, seja pelo comprometimento dos relacionamentos profissionais e interpessoais ou até mesmo nos casos de indisciplina, insubordinação, desequilíbrio e queda de produtividade.

Usufruto - requisitos para a mantença e extinção

Olinda Caetano GarciaAdvogada, especialista em Direito Imobiliário. O usufruto é um negócio jurídico em que a propriedade imobiliária é desdobrada em nua-propriedade, isto porque a propriedade é despida dos direitos de uso e exploração pelo usufruto.Confere ao usufrutuário o domínio útil...

Empreendedorismo indígena: casos exitosos pelo mundo

Diversas etnias indígenas em todo o mundo participam de negócios e partilham benefícios em setores como mineração, pesca e produção de alimentos.

Como assinar documentos eletronicamente pelo Gov.br

Desde abril de 2022, o governo federal do Brasil implementou uma medida inovadora que permite aos cidadãos brasileiros assinar documentos digitalmente por meio do site Gov.br ou pelo seu aplicativo. Essa modalidade de assinatura eletrônica, regulamentada pelo decreto 10.543/2020, possui...

Desafios e implicações do Pilar 2 (OCDE/G20) na tributação internacional de empresas multinacionais

IntroduçãoO Pilar Dois do projeto sobre os desafios tributários da digitalização da economia, desenvolvido pelo Quadro Inclusivo da OCDE/G20, representa uma mudança paradigmática na tributação internacional. Este artigo oferece uma análise abrangente dos aspectos cruciais do Pilar Dois, com foco...

Ônus da prova no processo arbitral

A cooperação pressupõe divisão de tarefas, redistribuição de responsabilidades e um pacto de trabalho, em que todos aqueles que participem do processo, incluindo o julgador, as partes e seus advogados, devem estar em busca da justa composição do litígio.

O status jurídico do Bitcoin no mundo

O status legal do Bitcoin e das outras criptomoedas varia substancialmente de uma jurisdição para outra e ainda é indefinido ou muda em muitas delas.[1] Embora na maioria dos países o uso de criptomoedas não seja ilegal em si, seu...