Princípios para segurança de audiências trabalhistas

Em recente evento - IV Congresso Internacional de Direito e Processo do Trabalho, iniciativa conjunta de AASP, OAB e ABDT – tivemos a oportunidade de apresentar um conjunto de princípios que reputamos fundamentais para garantia de segurança jurídica e processual...

Lei da liberdade econômica: Instituição da sociedade limitada unipessoal

A Lei da Liberdade Econômica, em sua essência, deveria ser vista como algo que poderia revolucionar a nossa perspectiva do empreendedorismo no Brasil, por meio da desburocratização do processo de abertura de empresas.Junto com ela, foram estabelecidas as Sociedades Limitadas...

Sociedades Limitadas

Vale destacar que as sociedades limitadas são geralmente consideradas uma forma eficaz de reduzir a burocracia no processo de abertura de uma empresa. No entanto, é pertinente questionar se a simplificação do processo, combinada com elevadas cargas tributárias e a...

Compreenda o Conceito de Direito Empresarial

No dinâmico universo das relações comerciais, o Conceito de Direito Empresarial desempenha um papel essencial. Este ramo do direito abrange uma série de normas e regulamentos que regem as atividades empresariais, moldando as interações legais das empresas no ambiente econômico. Combinando...

Media censorship in the 21st century and its contribution to the decline of democracy in Brazil

Table of Contents: 1. Introduction. 1.1. The Curtailment of Freedom of Expression in Brazil Over the Years. 2. International Instruments. 2.1. Universal Declaration of Human Rights. 2.2. Freedom of Expression under the European Convention on Human Rights. 2.3. American Convention...

Quais são as etapas de um processo criminal?

IntroduçãoA jornada pelo labirinto do sistema de justiça criminal pode ser complexa e, muitas vezes, desafiadora. Desde a denúncia inicial até o último passo da execução da pena, inúmeras nuances e detalhes são imprescindíveis para garantir a aplicação da justiça....

Comprei minha casa há anos mas não tenho Escritura nem Registro. É possível regularizar mesmo depois de tantos anos?

A AQUISIÇÃO REGULAR DE IMÓVEIS entre vivos no Brasil reclama o binômio "título" e "modo" para se concretizar como destaca o artigo 1.245 do Código Civil, que estabelece:"Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo...

Questões Legais Sobre a Aquisição de um Imóvel em Condomínio

Se você está considerando a aquisição de um imóvel em condomínio, saiba que há questões legais sobre aquisição de imóvel em condomínio, que precisam ser bem entendidas antes de tomar uma decisão. Entre estas questões podemos ressaltar a obrigatoriedade de...

Parecer Jurídico - Impugnação - Pregão - Planilha de preços anexa ao edital

PARECER JURÍDICO IMPUGNAÇÃO - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO – EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL Nº .../2017 – PLANILHA DE PREÇOS ANEXA AO EDITAL A empresa ALFA SERVIÇOS, devidamente qualificada nos autos do Procedimento Licitatório em destaque, por meio do protocolo administrativo de nº...

Impossibilidade de imposição de multa pessoal ao Advogado Público

PALAVRAS-CHAVE: Artigo científico. Multa pessoal. Advocacia Pública1 IntroduçãoSabe-se que o descumprimento de decisão judicial pode acarretar, nos termos do artigo 77 do CPC, aplicação de multa por ato atentatório ao exercício da jurisdição, praticado pelas partes e por todos aqueles...

Aplicação da Súmula 410 do STJ

A Súmula 410 do STJ estabelece a necessidade de intimação pessoal do devedor para cumprir decisão judicial que fixou obrigação de fazer ou não fazer.

Comentários sobre a Ação Direta de inconstitucionalidade n° 5941

PALAVRAS-CHAVE: Artigo científico. Direito Constitucional. Execução.1 IntroduçãoO Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5941, que o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil (CPC) é constitucional e autoriza o juiz...

O que abordar em uma audiência de custódia?

Pode adentrar no mérito na audiência de custódia?Quando se procede a uma prisão em flagrante ou por meio de mandado, deve-se proceder à chamada audiência de custódia, quando se verifica a possibilidade de se manter a prisão, convertendo-a em preventiva,...

Os efeitos da pandemia na Seguridade Social

A pandemia de covid-19 impactou significativamente o sistema de Previdência Social no Brasil, resultando em desafios para a sustentabilidade e exigindo medidas de adaptação e mitigação por parte do governo e do INSS.

Busca Pessoal: O Poder da Polícia e a Proteção da Sociedade!

A cena é típica nos filmes: um suspeito sendo revistado pela polícia, os agentes procurando provas incriminadoras. No entanto, no mundo real, essa ação não é tão simples assim. A busca pessoal é uma ferramenta crucial no combate ao crime,...

Constituição da República Popular da China de 1982 (revisada em 2018)

PREÂMBULOA China é um dos países com a história mais longa do mundo. Os povos de todas as nacionalidades na China criaram em conjunto uma cultura esplêndida e têm uma tradição revolucionária gloriosa.A China feudal foi gradualmente reduzida depois de...

Constituição da Índia de 1949 (revisada em 2016)

PREÂMBULONÓS, POVO DA ÍNDIA, resolvemos solenemente constituir a Índia em uma REPÚBLICA DEMOCRÁTICA SECULAR SOCIALISTA SOBERANA e assegurar a todos os seus cidadãos:JUSTIÇA, social, econômica e política;LIBERDADE de pensamento, expressão, crença, fé e adoração;IGUALDADE de status e de oportunidade;e promover...

Constituição da Federação Russa de 1993 (revisada em 2014)

PREÂMBULONós, o povo multinacional da Federação Russa,unidos por um destino comum em nossa terra,estabelecendo direitos humanos e liberdades, paz civil e acordo,preservando a unidade estatal historicamente estabelecida,partindo de princípios universalmente reconhecidos de igualdade e autodeterminação dos povos,reverenciando a memória dos...

Nova Lei de Licitações: É necessário formalizar a prorrogação automática de um contrato de escopo por meio de termo aditivo?

A Nova Lei Geral de Licitações e Contratos (NLGLC) define os serviços contratados por escopo como aqueles que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente,...

Tenho prioridade de atendimento por ter hérnia de disco? Posso me aposentar também?

Algumas perguntas e as respectivas respostas:1) Pessoa com hérnia de disco pode usar fita com desenho de girassóis?Se pensarmos na hérnia de disco como doença oculta, sim.LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015Art. 1º É instituída a Lei...