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Tributação de Empresas: uma Explicação Sobre os Impostos
A tributação de empresas é um dos principais fatores que devem ser considerados por um empresário, pois as empresas são obrigadas a pagar os impostos que lhes são devidos. A tributação de empresas é parte da política econômica do Brasil....
A gravação ambiental como meio de prova no processo eleitoral
Resumo: O presente artigo faz uma breve análise acerca do conceito de gravação ambiental e a sua utilização como meio de prova em ações eleitorais. O método de pesquisa adotado é a análise doutrinária e jurisprudencial. Particularmente, por meio do...
Carta aberta aos empresários. vocês sabiam que o seu patrimônio pessoal está correndo risco direto? Conheçam as consequências do artigo 28, §5º, do CDC.
Esta carta se destina a fazer o seguinte alerta aos empresários do nosso país: o artigo 28, §5º, do CDC, pode arruinar com a sua vida patrimonial.Como sabemos, quando uma pessoa decide empreender, a primeira atitude a ser adotada é...
Tudo sobre a Intimação Policial: O que é, Como Funciona e Seus Direitos
O Que é Intimação PolicialA intimação policial é uma notificação emitida pela autoridade policial para convocar uma pessoa a prestar esclarecimentos sobre um determinado fato que possa configurar crime ou para auxiliar nas investigações a cerca de uma pessoa que...
Controle penal da loucura: medidas de segurança e internações compulsórias
A Lei de Reforma Psiquiátrica assegura direitos aos pacientes, mas ainda não há consenso sobre seu alcance no âmbito do controle penal. A politica atual visa receber a internação como uma pena de reclusão aparentemente branda, mas muitas vezes sem garantias e sem prazo de encerramento.
Receptação Dolosa: Acusações e Suas Implicações
A recepção dolosa é um dos temas mais importantes e controversos no campo do direito penal. Neste artigo, exploraremos profundamente o conceito de recepção dolosa, suas implicações legais, e responderemos, ao final, às perguntas mais frequentes sobre o tema.Se você...
Como passar menos tempo preso?
Não é de hoje que a pena privativa de liberdade vem sendo colocada como solução para controlar os índices de criminalidade. E assim o digo pois é constante o sensacionalismo midiático sobre os casos penais, em que o primeiro comentário...
Decisão garante conclusão antecipada do ensino médio para matrícula no ensino superior
O Juízo da Vara Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santa Maria, no Rio Grande do Sul, concedeu tutela provisória urgência, para determinar ao Estado do Rio Grande do Sul a aplicar exame supletivo do ensino médio com...
Funai ameaça segurança jurídica, imobiliária e ambiental
Em agosto/2020 no texto chamado “burocracias georreferenciadas”¹, foi comunicada uma novidade do mês de abril daquele ano, a Instrução Normativa no. 09/2020 da Funai, que trouxe segurança jurídica para os processos que envolvem produtores rurais e comunidades indígenas em áreas...
Tema 1019 do STF: aposentadoria do policial civil tem integralidade e paridade
STF decide que servidores públicos policiais civis têm direito à integralidade e paridade em seus proventos de aposentadoria, mesmo sem cumprir regras de transição.
Notas sobre o voto do Ministro Zanin no RE 635659 no STF
O voto de Zanin no STF sobre descriminalização do porte de drogas, proferido no final de agosto de 2023, foi conservador? As redes sociais acompanharam a votação, no STF, do Recurso Extraordinário (RE) 635659, com repercussão geral (Tema 506), sobre a descriminalização...
Decisão: candidata PCD conseguiu prosseguir no concurso público por sofrer de câimbra do escrivão
Candidata portadora de câimbra do escrivão propôs ação de procedimento comum contra o Município de Campinas objetivando a anulação do ato administrativo que a excluiu da lista de candidatos especiais do concurso regido pelo Edital nº 04/2019, com sua consequente...
Direito real de habitação no STJ
O direito real de habitação desempenha um papel fundamental na proteção dos direitos dos cônjuges ou companheiros sobreviventes, garantindo-lhes o direito de continuar morando no imóvel que servia como residência da família.
Responsabilidades Contratuais: Entenda Como Funcionam
No mundo das relações comerciais e legais, as responsabilidades contratuais desempenham um papel fundamental na manutenção da confiança entre as partes envolvidas em um acordo. Quando duas ou mais partes celebram um contrato, elas assumem obrigações mútuas, e entender essas responsabilidades...
A inviolabilidade de dados diante das garantias constitucionais
1. INTRODUÇÃO O presente artigo versa sobre a violação quanto aos direitos fundamentais e sigilo de dados, a priori compreender que atacar a privacidade e a liberdade é sem dúvida também um ataque a democracia. Ainda, serão feitas considerações sobre leis vigentes...
A nova face do ativismo judicial e a degradação do princípio da legalidade.
1-INTRODUÇÃOEsse presente artigo tem como finalidade discorrer sobre a importância do princípio da Legalidade para nosso ordenamento jurídico, em contrapartida será abordado o tema Ativismo Judicial englobando o julgamento ocorrido no STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a criminalização da Homofobia...
A crise na execução Penal no Brasil:
SUMÁRIO1INTRODUÇÃO.................................................................................................102A CRISE POLÍTICA DE ENCARCERAMENTO NO BRASIL.............................112.1 PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E A RELATIVIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA......................................................................152.2 a inviolabilidade das garantias legais na execução...............203A (IR)RESPONSABILIDADE DO ESTADO NA EXECUÇÃO PENAL...............234ALTERNATIVAS PARA A REMIçãO NA EXECUÇÃO.....................................294.1TRABALHO PRISIONAL................................................................................314.2 estudo...
Considerações sobre a Responsabilidade Civil do Advogado e a Teoria da Perda da Chance
O presente artigo tem como objetivo trazer, em linhas gerais, uma análise sobre a Responsabilidade Civil do Advogado frente a Teoria da Perda de uma chance, critérios de aplicação da teoria no Contexto Jurídico Brasileiro e exploração dos critérios empregados...
Considerações sobre a Imunidade Tributária nos Templos Religiosos:
O presente artigo tem como objetivo trazer, em linhas gerais, uma análise sobre a imunidade tributária para os templos religiosos frente a realização de atividade comercial, o limite trazido nos artigos 1142 e 50 do Código CivilIntroduçãoA proteção contra a...
