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Reflexos atuais sobre a guarda, alimentos e fixação do lar para morada de filho menor.
REFLEXOS ATUAIS SOBRE A GUARDA, ALIMENTOS E FIXAÇÃO DO LAR PARA MORADA DE FILHO MENOR.José Eulálio Figueiredo de AlmeidaProfessor de Direito Processual Penal da Universidade Federal do Maranhão - UFMA. Desembargador do TJMA. Membro da Academia Maranhense de Letras Jurídicas....
Tópicos jurídicos especiais sobre hipoteca
HIPOTECAS COM PRAZO DE 20 ANOSQuando se fala no prazo de extinção de uma hipoteca, logo vem à mente o prazo de trinta anos previsto no art. 1.485 do Código Civil de 2002, correspondente ao art. 817 do Código Civil...
LC 227/2026 redefine prazos no processo fiscal federal
A LC 227/2026 alterou a contagem e a duração dos prazos no processo administrativo fiscal federal, aproximando-os do CPC e introduzindo dias úteis.
Cosip: concessionária não pode cobrar por arrecadação
É lícito às concessionárias de energia cobrar tarifa pela arrecadação da COSIP ou compensar unilateralmente esses valores com débitos municipais? O artigo demonstra que as práticas violam o CTN, a regulação da ANEEL e a indisponibilidade da receita.
Manutenção do Teletrabalho como garantia do direito à saúde e proteção integral da infância.
RESUMOO presente artigo analisa o conflito jurídico entre o poder diretivo do empregador — manifestado na determinação de retorno ao regime de trabalho presencial — e o direito fundamental à saúde e à proteção integral de crianças com transtornos do...
Estupro e pluralidade de condutas: uma leitura do art. 213 do código penal como tipo misto cumulativo
Resumo: Este artigo analisa a evolução normativa do crime de estupro no direito penal brasileiro, com especial atenção à reforma promovida pela Lei nº 12.015/2009, que unificou os antigos crimes de estupro e atentado violento ao pudor no atual art....
Doenças degenerativas e o nexo concausal no trabalho
Doenças degenerativas podem excluir automaticamente a caracterização de doença ocupacional quando o trabalho contribui para seu agravamento? O artigo analisa o nexo causal e concausal, o papel da perícia médica e os efeitos previdenciários.
Board of Peace ou Board of Shame?
O chamado Board of Peace para Gaza pode substituir o direito internacional pela lógica da força e legitimar crimes de guerra? A iniciativa dos EUA ignora a ONU, esvazia tribunais internacionais e consolida a ruptura da ordem jurídica global.
Atraso pontual do FGTS justifica rescisão indireta?
O Tema 70 do TST autoriza a rescisão indireta em qualquer atraso de FGTS ou apenas no inadimplemento reiterado e estrutural? Precedentes vinculantes exigem identidade material e admitem distinguishing diante de mora episódica.
Poder diretivo e subordinação algorítmica do empregado
A subordinação algorítmica redefine o poder diretivo nas plataformas digitais e desafia a interpretação clássica do vínculo de emprego. O controle por algoritmos pode afastar a proteção trabalhista e criar um vácuo regulatório?
O Judiciário brasileiro é uma lambreta
Lembremos a famosa crônica de Stanislaw Ponte Preta [Sérgio Porto]: 1"Diz que era uma velhinha que sabia andar de lambreta. Todo dia ela passava pela fronteira montada na lambreta, com um bruta saco atrás da lambreta. O pessoal da alfândega...
Entre rigor e racionalidade: como a Portaria CGU/AGU nº 1/2025 consolida o modelo brasileiro de acordos de leniência
Entre rigor e racionalidade: como a Portaria CGU/AGU nº 1/2025 consolida o modelo brasileiro de acordos de leniência Resumo A Portaria Normativa Interministerial CGU/AGU nº 1/2025 inaugura um novo patamar institucional para os acordos de leniência no Brasil, reafirmando-os como...
A multa disciplinar no contrato especial de trabalho do atleta profissional à luz do Tema 249 do TST: limites civis e trabalhistas à sanção pecuniária desproporcional
Elthon José Gusmão da Costa1Resumo: O artigo examina a validade jurídica das multas disciplinares pecuniárias aplicadas a atletas profissionais de futebol no âmbito do contrato especial de trabalho, especialmente nas hipóteses em que a penalidade, estruturada sob a forma diária...
Acordos de leniência: revisão necessária ou afronta à estabilidade jurídica?
Acordos de leniência: revisão necessária ou afronta à estabilidade jurídica? Resumo O presente artigo examina os acordos de leniência sob a perspectiva dos princípios constitucionais da segurança jurídica e da proteção ao ato jurídico perfeito. Sustenta-se que a leniência constitui...
Acordo Mercosul–UE: o futuro das compras governamentais
O Acordo Mercosul–União Europeia impõe a não discriminação nas compras governamentais brasileiras. Como compatibilizar esses compromissos com a Lei 14.133/2021 e as preferências domésticas previstas no direito interno?
