A urbanização do trabalho escravo no Brasil: setores críticos, cadeias produtivas e crise de responsabilização Institucional em 2025

O presente artigo analisa a metamorfose do trabalho em condições análogas às de escravo no Brasil, destacando sua consolidação em perímetros urbanos ao longo do ano de 2025. O estudo investiga como setores econômicos dinâmicos, como a construção civil e...

Quem paga a conta? A liquidação do Banco Master e a socialização indireta dos custos no sistema financeiro

Quem paga a conta? A liquidação do Banco Master e a socialização indireta dos custos no sistema financeiroResumoA liquidação extrajudicial de instituições financeiras é comumente apresentada como evento de natureza privada, sem repercussão direta sobre o erário. Embora juridicamente correta...

A Investigação Patrimonial como fator decisivo para o sucesso na Cobrança de Dívidas

Obter uma sentença judicial favorável é apenas metade do caminho. A verdadeira vitória do credor se materializa quando o direito reconhecido se converte em satisfação efetiva do crédito. É precisamente nesse ponto que a investigação patrimonial se revela indispensável: ela...

Breves comentários sobre os métodos de interpretação da norma

Visitando boas e confiáveis fontes da doutrina em Direito, é de se aprender, aos dizeres de Carlos Maximiliano, que a aplicação da norma consiste em enquadrar uma situação real às prescrições da lei (Hermenêutica e Aplicação do Direito, Editora Livraria...

Flexibilizar o PSIU? Poluição sonora, saúde pública e governança democrática nas cidades

Flexibilizar o PSIU? Poluição sonora, saúde pública e governança democrática nas cidadesResumoA recente controvérsia envolvendo a tentativa do Município de São Paulo de flexibilizar os limites de ruído para shows e grandes eventos reacendeu o debate jurídico acerca da natureza...

Princípio da insignificância no direito penal brasileiro: parâmetros jurisprudenciais e limites de incidência nos crimes tributários e no contrabando

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO DIREITO PENAL BRASILEIRO: PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS E LIMITES DE INCIDÊNCIA NOS CRIMES TRIBUTÁRIOS E NO CONTRABANDOPrinciple of Insignificance in Brazilian Criminal Law: Jurisprudential Parameters and Limits of Its Application to Tax Crimes and SmugglingRESUMOEste artigo examina o...

Erro de preço, fraude e boa-fé: até onde vai, afinal, o dever de cumprir ofertas no comércio eletrônico?

Erro de preço, fraude e boa-fé: até onde vai, afinal, o dever de cumprir ofertas no comércio eletrônico?ResumoA vinculação da oferta constitui um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor, assegurando a confiança legítima nas informações veiculadas pelo fornecedor....

Fatf e Vasp: padrões globais (r.15/r.16), “travel rule” e o marco regulatório brasileiro (lei 14.478/2022 e resoluções bcb 519/520)

Autor: Petter Anderson LopesResumoA Financial Action Task Force (FATF/GAFI) consolidou, a partir de 2019, um arcabouço normativo global para mitigar riscos de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo (AML/CFT) associados a ativos virtuais e prestadoras de serviços de ativos...

O direito e o sistema de justiça brasileiro: uma questão de “veja bem!”

ResumoO presente paper analisa criticamente a atuação do sistema de justiça brasileiro a partir da hipótese de que o direito penal e suas instituições operam de forma estruturalmente seletiva, beneficiando sujeitos socialmente privilegiados, em especial brancos, ricos e detentores de...

A Regulamentação da Profissão de Multimídia no Brasil: Liberdade Profissional, Reserva de Mercado e Controle de Constitucionalidade da lei nº 15.325/2026

RESUMO: O objetivo desse modesto estudo é a análise da Lei nº 15.325/2026, que entrou em vigência em 07 de janeiro de 2026, portanto, ainda muito recente, de modo que qualquer ensaio sobre ela é provisório e precário e pode...

Usucapião de Herança

1. Princípio da Segurança Jurídica. 2. Da Prescrição Aquisitiva (=Usucapião). 3. Condomínio Pro Indiviso. 4. Usucapião de Herança. 5. Usucapião Extrajudicial. 6. Jurisprudência. 7. Conclusões. 8. Bibliografia. 1. Princípio da Segurança Jurídica.A Constituição Federal consagra a segurança jurídica como princípio máximo...

Maus-tratos que culminaram na morte do cão comunitário “Orelha” e a responsabilidade civil dos pais dos adolescentes suspeitos

Segundo diversos meios de comunicação, em meados de janeiro de 2026, adolescentes agrediram com pauladas o cão comunitário “Orelha”, na Praia Brava, Florianópolis/SC, área nobre da cidade. O animal, que era dócil e brincalhão, era cuidado pelos moradores e vivia há...

Furto de celular em eventos e o dever de segurança do fornecedor

ResumoO presente artigo examina a responsabilidade civil dos organizadores de eventos por furtos de bens pessoais dos consumidores ocorridos durante a realização de espetáculos e atividades de entretenimento. A partir da análise do art. 14 do Código de Defesa do...

A Lei 14.133 da sua publicação até o SICX

1. Da lei "nova" à lei efetivamente aplicadaA Lei 14.133/2021 nasceu com vocação de código geral de contratações públicas, substituindo gradualmente o mosaico normativo composto por 8.666/1993, 10.520/2002 e RD. Passados quase cinco anos, a "novidade" já não está na...

Regularização e valor: o Rearp e suas repercussões no mercado imobiliário

Resumo: O presente artigo examina o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), instituído pela Lei nº 15.265/2025, compreendendo-o como um instrumento jurídico multifacetado que atua simultaneamente nos domínios tributário, penal e imobiliário. A pesquisa demonstra que o Rearp...

Banco Central publica a IN BCB nº 701/2026 e eleva o padrão regulatório das exchanges de criptomoedas no Brasil

Sumário: 1. Introdução. 2. A Evolução Normativa: Do Marco Legal (Lei 14.478/22) à Especificação Técnica. 3. A Certificação por Terceiro Independente: Natureza Jurídica e “Compliance” Proativo. 4. Análise dos Pilares Técnicos: Segregação, Prova de Reservas e Resiliência. 5. Perspectiva Comparada:...

A regulamentação do lobby no Brasil e a racionalização jurídica da influência política: uma leitura institucional pela Análise Econômica do Direito

A regulamentação do lobby no Brasil e a racionalização jurídica da influência política: uma leitura institucional pela Análise Econômica do DireitoResumoO artigo examina a regulamentação do lobby — ou, em terminologia legislativa mais frequente, a “representação de interesses” — como...

O (não) caso Nine Borges: a criação “ex nihilo” no mundo jurídico-penal

1. INTRODUÇÃO Neste texto será analisado sob prisma estritamente técnico – jurídico o “caso” que envolve a pesquisadora e escritora Nine Borges em persecuções penais envolvendo supostos crimes contra a honra e racismo devido a postagens na rede social Instagram....

Drones, direito de vizinhança e privacidade: a expansão tecnológica dos limites do uso da propriedade

Drones, direito de vizinhança e privacidade: a expansão tecnológica dos limites do uso da propriedadeResumoA disseminação do uso de drones civis introduz novos desafios ao direito contemporâneo, especialmente no tocante ao direito de vizinhança, à tutela da privacidade e à...

Reflexos atuais sobre a guarda, alimentos e fixação do lar para morada de filho menor.

REFLEXOS ATUAIS SOBRE A GUARDA, ALIMENTOS E FIXAÇÃO DO LAR PARA MORADA DE FILHO MENOR.José Eulálio Figueiredo de AlmeidaProfessor de Direito Processual Penal da Universidade Federal do Maranhão - UFMA. Desembargador do TJMA. Membro da Academia Maranhense de Letras Jurídicas....