Tudo de Penas
Pena é a punição imposta pelo Estado ao infrator em processo judicial, por causa de um crime ou contravenção que tenha cometido. É o modo de repressão imposto pelo poder público contra a violação da ordem social.Análise dos discursos contrários e favoráveis à finalidade ressocializadora da pena
A doutrina discute calorosamente a respeito do ideal ressocializador que a execução da pena deve propor, cujo debate geralmente ocorre no sentido de se a reintegração social do preso é possível ou não no ambiente carcerário, levando-se em consideração as…
A doação voluntária de sangue como pena restritiva de direitos
A pena consistente na doação de sangue somente pode derivar de transação penal e de suspensão condicional de processo, não de condenação, por sentença.
Aplicação de penas restritivas de direitos na Justiça Militar estadual
A aplicação de penas restritivas de direitos na Justiça Militar estadual constitui um tema polêmico, muito embora a doutrina e a jurisprudência dominantes sustentem a sua impossibilidade jurídica.
A menos-valia do desvalor da conduta penal no Direito Ambiental brasileiro a partir da (in)consciência social
SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO. 2 O DESVALOR DA CONDUTA NO DIREITO PENAL. . 3 OS ELEMENTOS NORTEADORES DA "POLÍTICA CRIMINAL". 4 A MENOS-VALIA DA CONDUTA PENAL NO DIREITO AMBIENTAL. 5 A INTERVENÇÃO MÍNIMA E A INSUFICIÊNCIA DA PENA PARA CONTER O…
O evangelho dos Direitos Humanos e o radical impedimento às penas cruéis
1. Introdução 27 E os servos do pai de família, indo ter com ele, disseram-lhe: Senhor, não semeaste tu, no teu campo, boa semente? Por que tem, então, joio? 28 E ele lhes disse: Um inimigo é quem fez isso.…
Revisitando o concurso entre a confissão espontânea e a reincidência
RESUMO: Há divergência doutrinária acerca do método para a dosimetria da pena. Além da discussão sobre como se realiza o cálculo da pena do condenado, se aritmético ou não, alguns aspectos do Código Penal não estão ainda suficientemente esclarecidos. Nesse…
A prescrição virtual no projeto de Código de Processo Penal
Encontra-se tramitando no Senado o projeto de CPP, sob o número 156/2009. No texto original inicialmente apresentado ao Senado, a proposta era que o próprio Ministério Público poderia decidir sobre o arquivamento do inquérito policial. Contudo, a redação proposta pela…
Penas alternativas para tráfico de drogas
O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão tomada em sede de Habeas Corpus (HC 97256/RS) da relatoria do Min. Carlos Ayres Brito, decidiu, em apertada votação (6 a 4, com voto do presidente), que a proibição de substituição de pena…
Caso Pimenta Neves: breve estudo sobre a prescrição
Está disponível no sítio do STF o inteiro teor dos autos digitalizados do AI 795.677, interposto pela defesa do jornalista Pimenta Neves contra decisao do Superior Tribunal de Justiça que não admitiu recurso extraordinário. Os autos do agravo estão instruídos…
Extinção da punibilidade pelo pagamento do débito e o seu limite temporal nos crimes contra a ordem tributária
SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Da definição de extinção da punibilidade. 3. Da extinção da punibilidade pelo pagamento do débito nos delitos tributários. 4. do paRCELAMENTO DO DÉBITO como CAUSA DE suspensão da pretensão punitiva. 5. Do limite temporal da extinção…
Indulto e pena restritiva de direitos: interpretação da norma à luz da política criminal
A norma destinada ao pequeno infrator estaria sofrendo uma interpretação restritiva, em descompasso com a política criminal que inspirou o decreto em tela.
Castração química: análise do Projeto de Lei nº 552/2007 à luz da Constituição Federal
Sumário: 1. Introdução; 2. Projeto de Lei do Senado nº 552/2007; 3. Métodos para a castração química; 4. Castração química no mundo; 5. A castração química à luz da Constituição Federal de 1988; 6. Conclusão. 1. Introdução A castração química,…
Súmula nº 438 do STJ: inadmissibilidade da extinção da punibilidade pela prescrição retroativa antecipada
No dia 02/05/2010, o Superior Tribunal de Justiça aprovou a edição de 07 (sete) novas súmulas em matéria penal. A súmula nº 438 tem o seguinte enunciado: "É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento…
Proporcionalidade das penas: incongruências no ordenamento jurídico-penal pátrio e atuação do Judiciário
RESUMO: A proposta do presente artigo é demonstrar alguns equívocos cometidos pelo legislador no momento de estabelecer uma sanção a determinados tipos penais, corroborando na falta da observância de um dos principais princípios constitucionais, embora implícito na Carta Magna, qual…
Discussão sobre a constitucionalidade da castração química de criminosos sexuais no direito norte-americano
A castração química de criminosos sexuais no direito norte-americano é um tema cercado de enorme polêmica, principalmente no que se refere à sua constitucionalidade. Entre as questões levantadas pela doutrina e pela jurisprudência a respeito do assunto, há de se…
A prescrição no Estatuto de Roma e na Lei nº 12.234/2010
1. FINALIDADE O presente texto visa a complementar a publicação constante do livro Execução Criminal: Teoria e Prática, lançado em 29.4.2010. [01] A elevada inflação legislativa faz com que um livro já nasça velho, o que é de entristecer. Prescrição…
As alterações do instituto da prescrição (Lei nº 12.234/10).
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio atribuiu ao Estado o dever de implementação de seu poder-dever de punição (jus puniendi) em consonância inclusive com os princípios da dignidade da pessoa humana (Constituição Federal, artigo 1º, inciso III) e eficiência…
Considerações acerca dos maus antecedentes criminais
Introdução Apesar de parecer tema que não gera polêmicas ou dúvidas no momento da aplicação da pena, os antecedentes criminais carregam grandíssima controvérsia em sua interpretação jurisprudencial e doutrinária, quando a discussão adentra na definição dos maus antecedentes para fins…
Lei nº 12.234/2010: alterações ao § 1º e revogação do § 2º do art. 110 do Código Penal.
A prescrição no direito penal é a extinção do direito de punir do Estado (do ius puniendi concreto ou da pretensão executória) pelo decurso do tempo. Ou seja, é a perda do direito de punir em virtude de sua inércia…
