Tudo de Penas
Pena é a punição imposta pelo Estado ao infrator em processo judicial, por causa de um crime ou contravenção que tenha cometido. É o modo de repressão imposto pelo poder público contra a violação da ordem social.Lei nº 12.234/2010: mudanças na prescrição penal
São cinco as modalidades de prescrição penal no Brasil: (a) prescrição pela pena máxima em abstrato; (b) prescrição superveniente ou intercorrente; (c) prescrição retroativa; (d) prescrição virtual ou antecipada ou em perspectiva (só admitida em primeira instância); (e) prescrição da…
A inconstitucionalidade na pena de prestação de serviços comunitários
Apesar de considerada pelos especialistas de várias áreas que tratam do tema (operadores do Direito, sociólogos, psicólogos) uma das penas mais eficazes e humanas em seu propósito de repreender e prevenir infrações penais (objetivos fixados pelo Art. 59 do CP),…
Prescrição penal e alterações da Lei nº 12.234/10
1-INTRODUÇÃO A Lei 12.234, de 5 de maio de 2010 promoveu algumas alterações nos artigos 109 e 110 do Código Penal com reflexos importantes na contagem do prazo prescricional, especialmente no que tange às chamadas prescrições retroativa e virtual. As…
Notícias sobre a prescrição: golpe na impunidade?
O tema "Prescrição Penal" sempre foi pauta nas discussões, jurídicas ou não, por colocar em jogo a eficácia da Justiça e também da Polícia, que não podem perder esta corrida contra o relógio. Por outro lado, é necessário ressaltar, que…
Breves considerações sobre a Lei nº 12.234, de 5 de maio de 2010
Com a edição da Lei nº 12.234, de 5 de maio de 2010, desaparece de nosso ordenamento o controvertido instituto da prescrição retroativa no interregno que vai da data do fato até "a denúncia ou queixa", que, até então, tinha…
Prescrição pode livrar jogador Edmundo de punição
Na noite do dia 02 de dezembro de 1995, o conhecido jogador de futebol Edmundo, após deixar uma casa noturna na região da Lagoa Rodrigo de Freitas, no Rio de Janeiro, deu causa a acidente de automóvel que resultou em…
A democracia aprisionada nos porões da ditadura: a ADPF 153
RESUMO A finalidade do presente estudo é analisar julgamento da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamento n. 153 pelo Supremo Tribunal Federal por sete votos a dois contra a não aplicação do art. 1° da Lei da Anistia para os…
O novo Enunciado 438 da súmula do Superior Tribunal de Justiça é um retrocesso.
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado nº. 438, reconhecendo "ser inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal". A matéria…
A evolução histórica das teorias legitimadoras do Direito Penal.
Sumário: 1. Introdução - 2. Teorias Absolutas – 3. As Teorias Relativas – 3.1 As prevenções especiais negativa e positiva - 3.2 As prevenções gerais negativa e positiva - 3.2.1 A prevenção geral negativa - 3.2.2 A prevenção geral positiva…
Prescrição em perspectiva: justificante da falta de interesse na persecução penal
RESUMO O órgão ministerial, em sua atual função constitucional aplicada ao processo penal, qual seja, não exclusivamente de acusador, mas também de fiscal da lei, deve agir com estrita observância desta ao cumprimento daquela. Assim sendo, o Ministério Público tem…
Dosimetria da pena no caso Isabella Nardoni
O presente artigo aproveita o caso concreto para transmitir alguns conhecimentos sobre o julgamento pelo Tribunal do Júri, e demonstrar as variáveis consideradas na dosimetria da pena.
A prescrição retroativa pela pena em concreto perspectiva no direito penal brasileiro
Carece de sentido proceder a instrução de um processo se, fatalmente, poucos dias após, o decurso do tempo impedirá que o Estado aplique pena ao infrator.
A extinção da punibilidade e o julgamento do mérito da ação penal
O Supremo Tribunal Federal, na Sessão Plenária de 04/03/2010, colocou em julgamento a Ação Penal n. 433, em que foram denunciados os deputados federais paranaenses Alceni Guerra (DEM) e Fernando Lúcio Giacobo (PR), com o resultado de 5 votos pela…
Prescrição penal virtual no Supremo Tribunal Federal.
SUMÁRIO. 1. Introdução. 2. Conceito e fundamento da prescrição virtual. 3. Supostas violações a princípios constitucionais alegadas pela Suprema Corte. 4. Falta de fundamentação jurídica e incoerência lógica dentro da sistemática processual penal dos dias atuais. 5. Conclusão. 6. Notas…
O Decreto nº 7.046/09 (indulto natalino) e sua parcial inconstitucionalidade
Inovando em diferentes aspectos, o Decreto Presidencial n.º 7.046/09, que trata do indulto de 2009, admite a possibilidade de indulto ou comutação para crimes hediondos e equiparados após o cumprimento de dois terços da pena de tais delitos, ferindo frontalmente…
Prévias considerações das inovações do Decreto nº 7.046/2009: indulto e comutação
O Presidente da República, no uso das prerrogativas que lhe confere o artigo 84, XII, da Constituição Federal, fez publicar o Decreto nº 7.046, de 22 de dezembro de 2009, que prevê indulto natalino e comutação de penas, inovando em…
Prescrição penal: nova lei, velhas iniquidades
Segundo parte da doutrina [01], a Lei 11.596/07 teria introduzido importante modificação no regime das causas interruptivas da prescrição penal. Isto porque, ao alterar o inciso IV do art. 117 do CP, passando a afirmar que o curso da prescrição…
O caso Roman Polanski.
Palavras-chaves: justiça restaurativa, função da pena, pena tardia. O caso Polanski O renomado diretor cinematográfico Roman Polanski, nome artístico de Rajmund Roman Liebling, premiado com a Palma de Ouro do Festival de Cannes e com o Oscar de melhor diretor,…
O Decreto nº 5.144/04 e o abate de aviões sob suspeita de tráfico de substâncias entorpecentes
O Decreto nº 5.144/04 tratou de estabelecer "os procedimentos a serem seguidos com relação a aeronaves hostis ou suspeitas de tráfico de substâncias entorpecentes e drogas afins, levando em conta que estas podem apresentar ameaça à segurança pública", cuidando o…
