A constitucionalidade de leis estaduais garantidoras de proteções em favor dos deficientes físicos nos estabelecimentos bancários

            A constitucionalidade de leis estaduais garantidoras de proteções em favor dos deficientes físicos nos estabelecimentos bancários encontra-se amparada nas seguintes normas constitucionais de competência:             a) competência legislativa concorrente - art. 24, XIV (proteção e integração social das pessoas portadoras de…

Breves comentários sobre os dispositivos legais que subsidiam a política de inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho

Às pessoas com deficiência, assim como a todo cidadão brasileiro, é constitucionalmente garantido o direito ao trabalho, cujo valor social constitui um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, inciso V, da CF/88) O direito ao trabalho é…

O direito de inclusão da pessoa portadora de deficiência à luz da legislação brasileira

IntroduçãoOs direitos humanos básicos são ainda rotineiramente negados a segmentos inteiros da população mundial, nos quais se encontram muitos dos 600 milhões de crianças, mulheres e homens que têm deficiência. Busca-se um mundo onde as oportunidades iguais para as pessoas…

A proteção da pessoa portadora de deficiência pelo Estado brasileiro

SUMÁRIO: INTRODUÇÃO; 1.NOÇÕES GERAIS SOBRE ESTADO; 2.A DEFINIÇÃO DE ESTADO E ALGUMAS CONSIDERAÇÕES; 3.ENTENDENDO O ESTADO LIBERAL E O NEOLIBERAL; 4.A POLÍTICA SOCIAL E O ESTADO MODERNO (NEOLIBERAL); 5.A PROTEÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA PELO ESTADO BRASILEIRO; CONCLUSÃO; BIBLIOGRAFIAINTRODUÇÃOÉ…

O portador de deficiência e o novo Código Civil

Diante das inovações legislativas impostas a partir da Constituição Federal de 1988 no sentido de socializar o direito assegurando-se que aqueles hipossuficientes provenientes de qualquer seguimento social tenham garantido o exercício mínimo de direitos que lhes resguarde a cidadania e…

O preenchimento de vagas destinadas às pessoas portadoras de deficiência nas empresas privadas (art. 93 da Lei nº 8.213/91)

1- INTRODUÇÃO             Pretende-se tecer breves considerações sobre a reserva e preenchimento de cotas nas empresas (pessoa jurídica de direito privado), definindo o conteúdo desse dever jurídico previsto no art. 93, da Lei 8.213/91 e indicando caminhos para a postulação judicial…

Portadores de deficiência e o concurso público

Analisando-se o ordenamento jurídico que se destina a regular os direitos dos portadores de deficiência, duas impressões apresentam-se. A primeira delas é que as normas se encontram em número reduzido na Constituição e, não obstante serem escassas, elas não estão…

O direito à inclusão social das pessoas portadoras de deficiência:

Após muita luta, empreendida pelos movimentos sociais ligados ao portador de deficiência, surge em 1975 a "Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes" resolução elaborada pela Organização das Nações Unidas, aprovada pela sua Assembléia Geral e mundialmente enfatizada em 81 –…

O portador de deficiência no mercado formal de trabalho

IntroduçãoEm muitos aspectos, a vida do portador de deficiência não é diferente das demais pessoas, possui momentos de alegria e de tristezas, derrotas e conquistas, em outras palavras, bons e maus momentos, mas se diferenciam em uma particularidade, são vítimas…

Direitos dos deficientes

Como resultado do aumento da conscientização em caráter mundial da necessidade de se resguardar o direito da minorias, surgiram as primeiras iniciativas concretas contra a discriminação específicas aos deficientes com a Declaração dos Direitos dos Pessoas com Retardo Mental, por…

O panorama da pessoa portadora de deficiência física no mercado de trabalho

1. Introdução. A Constituição Federal de 1988, em boa hora, elencou a cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho dentre os fundamentos de nosso Estado. E, mais, estabeleceu como um dos pilares de sustentação da…