A sentença pode ser alterada pelo juiz?

Analisam-se as possibilidades de o juiz do primeiro grau modificar a sentença já proferida, em face da oposição de embargos de declaração com efeitos infringentes, do juízo de retratação, do indeferimento da petição inicial e do julgamento de improcedência liminar.

Mandado de segurança: indeferimento da petição inicial

É ilegal, por ausência de fundamentação, a decisão que indefere a petição inicial de mandado de segurança afirmando faltar determinado documento sem demonstrar por que ele é essencial para o julgamento do mérito.

Rejeição de petição inicial pelo protocolo judicial: impossibilidade

Ainda que haja algum equivoco nominativo na petição inicial, não cabe ao protocolo a rejeição liminar.

Elemento subjetivo do tipo: requisito da petição de improbidade adminstrativa

A petição inicial de improbidade sem descrição do aspecto volitivo do réu, não tendo narrado o animus de agir de forma desonesta, parcial ou desleal, limitando-se a apontar a conduta irregular, deve ser considerada inepta.

Motivação e deferimento da petição inicial

A motivação permite ao interessado conhecer as razões que levaram o Juiz a decidir, o que viabiliza o seu direito de inconformismo diante da decisão, possibilitando o exercício do direito ao duplo grau de jurisdição, implícito na ordem constitucional pátria.

O uso de abreviaturas nas peças processuais

            Temos aprendido, no decorrer do curso de Direito, mais especificamente nas aulas de prática, que não devem ser utilizadas abreviaturas nas petições processuais. Nesse sentido o Professor Joseval Martins Viana ensina:             "O cabeçalho da petição inicial deve ser escrito sem…

Indeferimento da petição inicial. Art. 296 do CPC.

SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. Problemas atuais do artigo 296 do C.P.C. – 2.1. Recolhimento de custas após a decisão do juiz de 1ª instância – 2.2. Citação do réu – 2.3. Procedimento da apelação – 3. Nova redação do…

Petição inicial: requisitos

Sumário: Introdução; Requisitos da petição inicial, 1. O juiz ou tribunal a quem é dirigida, 2. As partes e suas qualificações, 3. O fato e os fundamentos jurídicos do pedido, 4. O pedido com as suas especificações, 5. O valor...