Tudo de Petróleo e derivados no Direito Administrativo
Royalties de petróleo sob regime de partilha de produção: afinal, para quem vão?
Resumo: Os royalties correspondem à participação no resultado da exploração de petróleo e gás natural regulamentados pelas Leis nos 9.784/97 e 7.990/89. Ocorre que recentemente foi promulgada a Lei nº 12.351/2010, que introduz o regime de partilha de produção em…
Pré-sal, soberania e jurisdição maritima
SUMÁRIO: Considerações iniciais 1. A unificação normativa das zonas marítimas. 2. Amazônia Azul 2.1 Mar Territorial (MT); Zona Contígua (ZC); Zona Econômica Exclusive (ZEE) 2.2 Plataforma continental brasileira (PCC) 3. A propositura de aumento de área da "Amazônia Azul". Considerações…
Os contratos de concessão da indústria do petróleo e gás natural
[...] Toda a marcha da humanidade pode ser acompanhada pelo intérmino roteiro das minas e através do fascinante calendário do subsolo: ouro, prata, petróleo, diamante, ferro, carvão, cobre... Attílio Vivacqua (apud Alfredo Ruy Barbosa, 2002) 1.INTRODUÇÃO A indústria mundial de…
Brazilian continental shelf expansion: widening the outer edge of the Blue Amazon
ABSTRACT: The present research follows the application of the Law of the Sea for the expansion of the continental shelf, which is becoming increasingly important as technological progress allows the exploration of natural resources in marine areas distant from the…
Elements of a legal and regulatory framework for attracting investment in the Brazilian pre-salt discoveries
ABSTRACT: As a result of the recent discovery of petroleum in Brazil's pre-salt layer, the Government aims to construct a new regulatory framework to support the new challenge. This includes the need to attract vast investments and, likewise, to take…
Amendments to the Brazilian petroleum tax legislation. Federative conflicts and impacts on industry
ABSTRACT: The present research paper examines the implications for the oil industry of some proposed changes to Brazilian legislation with the advent of the reserves discovered in the pre-salt layer. It seeks to demonstrate the extent to which changes in…
Despesas com pessoal e os royalties do petróleo.
1 - Introdução Quinta-feira, dia 10.06.2010: um dia muito triste para o Estado do Rio de Janeiro. O Senado aprovou a emenda Ibsen, que redistribui os royalties do petróleo de forma igualitária entre todos os estados e municípios da federação.…
Os desafios jurídicos no "upstream" e o atual modelo contratual de exploração e produção de petróleo e gás
Minha exposição se inicia com os desafios jurídicos, para esse novo momento, onde se questiona o atual modelo de concessão das atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural no Brasil, diante do que está se chamando de…
Os "royalties" do petróleo na legislação brasileira e a Emenda Ibsen
O conceito de Royalties na indústria do petróleo está ligado à compensação financeira pela sua exploração. Sobre a lavra de petróleo, xisto e a extração de gás já existiam indenizações aos Estados, Territórios e Municípios desde a vigência da lei…
Pré-sal, segurança marítima e desenvolvimento sustentável
Com as descobertas das reservas de petróleo na zona do "pré-sal", o Brasil será considerado a quarta maior reserva de petróleo do mundo e poderá se tornar uma grande potencia mundial. Diante destas perspectivas, várias questões relacionadas ao desenvolvimento sustentável…
Royalties do petróleo
Tendo em vista descobertas de jazidas de petróleo na área do pré-sal o governo enviou ao Congresso Nacional o Projeto de lei nº 5.938/2009 para regular a compensação financeira cabente aos Estados, Distrito Federal, Municípios e aos órgãos da União…
Interpretação do artigo 20, § 1º, da Constituição Federal.
I- INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO VINTE, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REAL JUSTIFICATIVA DO PAGAMENTO DOS ROYALTIES AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS PRODUTORES O conceituado boletim da Universidade Cândido Mendes, intitulado Petróleo, Royalties & Região, nº 26 – dezembro/2009, trouxe o…
A polêmica na concessão dos royalties para os Estados e Municípios
1. INTRODUÇÃO As receitas provindas dos royalties de petróleo já vêm promovendo uma signficativa revolução na qualidade de vida dos cidadãos residentes nos municípios beneficiados. A cadeia produtiva do gás natural é demasiadamente ampla, podendo ser, tradicionalmente, dividida em dois…
O Projeto de Lei nº 5.938 e a questão dos royalties do petróleo
Entre as mudanças, estão a eliminação da cobrança de participação especial, o aumento da alíquota dos royalties e um novo modelo de distribuição dessas compensações financeiras.
O Projeto de Lei nº 5.941 e a capitalização da Petrobras
1. INTRODUÇÃO As recentes descobertas da PETROBRAS e de outras empresas na província do Pré-Sal, localizada na plataforma continental brasileira, podem representar a agregação de reservas superiores a 50 bilhões de barris de petróleo, volume quatro vezes maior que as...
Pré-Sal: novo marco regulatório de exploração e produção de petróleo e gás natural
O artigo estuda o atual modelo brasileiro de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural e o modelo proposto pelos quatro projetos de lei enviados pelo Executivo para as atividades na área do pré-sal.
A utilização dos royalties como instrumento de promoção do desenvolvimento sustentável nos Municípios: o caso do Rio Grande do Norte
Introdução Ao longo das últimas décadas, tem-se observado a importância cada vez maior que os municípios vêm adquirindo no contexto político-administrativo do Brasil. Neste particular, a Constituição teve papel fundamental, na medida em que elevou o município a condição de…
A(s) natureza(s) jurídica(s) do ato administrativo de autorização nas atividades do monopólio da União sobre petróleo e gás natural
As autorizações de que fala a Lei nº 9478/97 têm verdadeiramente natureza jurídica de autorização? Ou, apesar da dicção legal, têm natureza jurídica de outro ato administrativo?
O uso do gás liquefeito de petróleo como combustível em veículos deve ser descriminalizado
A Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, que define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis assevera, em seu artigo 1º, inciso II, que "constitui crime contra a ordem econômica usar…
As participações governamentais e o impacto dos royalties sobre a economia do Estado do Rio de Janeiro
Torna-se indispensável que haja um planejamento por parte dos gestores públicos para tornar as cidades sustentáveis, tendo em vista que esta era do petróleo é passageira.
