Plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária como instrumentos de planejamento e gestão

Descreve-se a forma que a Constituição Federal estabelece o plano plurianual; as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais como instrumentos do planejamento da gestão pública.

O Estado, seus fins e o orçamento público

Análise do Estado como ente instrumental ao desenvolvimento humano e a consecução de seus fins por meio do orçamento.

Gestão financeiro-orçamentária: desafios

São expostas as principais características do planejamento orçamentário vigente, de maneira que o mesmo possa ser percebido como instrumento de mudança social, atendendo aos legítimos anseios populares..

Políticas para portadores de deficiência e orçamento

A lei do plano plurianual (PPA), mediante pressão popular, poderia incluir a subfunção 242 - Assistência ao Portador de Deficiência, garantindo a esta área metas físicas e recursos monetários ao longo de quatro anos.