Práticas comerciais abusivas e sociedade de consumo

O objeto da presente exposição concentra-se especificamente nos subtemas (a) práticas abusivas e (b) cobrança de dívidas, os quais serão destrinchados a partir do positivado nos artigos 39 a 42 do CDC.

Taxa de assessoria jurídica (SATI) cobrada pelas construtoras é ilegal

Discute-se o cabimento da cobrança da taxa SATI, afinal os serviços advocatícios não são contratados voluntariamente pelo consumidor, o qual, na maioria das vezes nem toma conhecimento do que se trata esta verba englobada no preço total do bem imóvel.

Taxa de manutenção em contas bancárias inativas: ilegalidade

Já passou da hora do Poder Judiciário inibir este comportamento por parte das instituições bancárias. E isto só pode ser feito com o arbitramento de indenizações altas.

Copa de 2014 X leis do consumidor e do torcedor: não se pode ofender a soberania nacional para agradar a FIFA

Permitir que a FIFA imponha ao Brasil as regras que melhor lhe atendam é, mais do que afrontar as disposições constitucionais e do microssistema consumerista, afrontar os seguintes fundamentos da República Federativa do Brasil: a soberania, a cidadania e a dignidade da pessoa humana.

Indenização por danos morais decorrentes da cobrança vexatória nas relações de consumo

INTRODUÇÃO Há anos que podemos observar a expansão do consumismo, as relações cada vez mais complexas do mercado, o distanciamento entre o produtor e o consumidor, o apelo ao consumo exagerado e superficial, a agressividade dos novos meios de propaganda…

Cláusulas contratuais abusivas no âmbito da fiança

Sumário: 1. Considerações iniciais; 2. Da natureza jurídica do contrato de concessão de crédito celebrado com instituições financeiras; 3. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da abusividade das cláusulas relativas à fiança; 4. Análise do acórdão proferido…

Os direitos dos consumidores na cessão de crédito

Em que medida uma cessão de crédito poderia ser incompatível com os direitos dos consumidores? Esta é a pergunta a qual tentaremos responder, confrontando as normas e princípios constantes do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor pertinentes…

Cobrança de tarifa de boleto bancário

O artigo em questão trata de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) Nº 4.090-1, proposta pela Confederação Nacional de Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), em 13/06/08, questionando a Lei Distrital nº 4.083, de 04/01/08, do Distrito Federal, que veda…

Por uma aplicação correta do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor

Como uma regra tão clara pode ser amplamente distorcida ao ser aplicada? Esse é o questionamento que faço todo dia quando me deparo com demandas consumeristas relativas ao pleito de repetição de indébito com base no preceito traçado pelo parágrafo…

Ação exige devolução em dobro de multas a maior

Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina exigindo que concessionária de energia elétrica devolva em dobro as multas por atraso no pagamento exigidas em percentual superior ao teto de 2% estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor.

Posso ficar te devendo um centavo?

Quem nunca ouviu esta frase na hora de pagar a conta do supermercado, atire a primeira pedra. Há alguns anos o consumidor brasileiro vem convivendo com esta prática muito comum no comércio, especialmente nos supermercados, a qual se revela, num…

A cobrança da taxa de serviço (10%) em estabelecimentos comerciais à luz do direito brasileiro

Problema comum e recorrente no cotidiano das pessoas ocorre no momento de pagar a conta em estabelecimentos comerciais como bares, restaurantes e hotéis. Além do preço dos produtos consumidos, muitas vezes o consumidor se vê coagido a pagar a taxa...

Renovação automática de assinatura de revista depende de prova de anuência do consumidor

Consumidor que contratou assinatura de revistas por determinado período entrou com ação de indenização contra a editora, por ter ocorrido a cobrança por renovação da assinatura sem a sua anuência.

Restrição de seguro

IntroduçãoDe cerca de três anos para cá têm surgido situações inusitadas para os consumidores no mercado de seguros de automóveis. O adquirente de veículo formula a proposta perante uma seguradora e, por motivos desconhecidos ou mediante fórmulas genéricas e vazias,…

Empresas de listas telefônicas: captação fraudulenta de consumidores.

Ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Tocantins contra empresas editoras de listas telefônicas que captavam anunciantes de forma ilícita, por meio de contratos de publicidade forjados sob a aparência de simples “renovação de cadastro”, efetuavam cobranças abusivas e publicavam os anúncios em catálogos de circulação desconhecida.

A interpretação às avessas das ações de revisão de cláusulas contratuais

            Quando se vê as instituições financeiras e até mesmo os tribunais manifestarem-se "friamente" sobre a impossibilidade de rever cláusulas contratuais injustas, haja vista o consumidor ter "assumido adimplir a obrigação avençada", fica-se com a sensação de estar regredindo no tempo.…

Uma análise sobre a promessa de prêmio com prazo determinado em título de capitalização e o Código de Defesa do Consumidor

Resumo             O objeto de estudo deste artigo é o contrato de adesão de venda de título de capitalização e os problemas da relação de consumo decorrente. Este estudo tem como seu primeiro objetivo oferecer informações que possam subsidiar o consumidor…

Cobrança de dívidas à luz do Código de Defesa do Consumidor

Visando traçar um panorama histórico, ainda que de forma assaz sucinta, num passado muito distante encontramos resquícios de práticas verdadeiramente desumanas no que tange à cobrança de dívidas. À guisa de exemplo, citamos a escravidão por dívidas, muito comum nas…

Conserto de produtos: perda da posse/propriedadade do produto pelo abandono.

É cada vez mais freqüente a procura dos serviços de assistência técnica especializada para o conserto de produtos com defeito. O consumidor procura o serviço especializado deixando o produto para fazer um orçamento. Recebe do fornecedor de serviço um "ticket"…

Quando o preço à vista é igual ao preço a prazo há configuração de uma venda casada?

Realizar uma compra sob a proposta de que o preço a ser pago à vista é o mesmo do preço a prazo significa comprar duas coisas ao mesmo tempo: o bem de consumo que se pretende obter e o crédito…