Imóveis na planta em stand de vendas: pagamento de corretagem é ilegal

As construtoras condicionam a venda de seus produtos à contratação de serviço de corretagem que, na situação descrita, não foi prestado ao consumidor.

Administração como consumidora: aplicação do CDC aos contratos administrativos

Nas relações de consumo, as cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos não fornecem uma proteção completa à Administração Pública, que pode se utilizar supletivamente das normas de direito privado.

Empresa pode limitar a oferta de produto em promoção?

Analisa-se a possibilidade conferida às redes varejistas no tocante à limitação da oferta de produtos em promoção, inexistindo ofensa ao art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor.

Práticas abusivas na venda de programas de férias (time sharing turístico)

Analisam-se as práticas abusivas das empresas do ramo de time sharing turístico (tempo compartilhado para programas de férias). As táticas incisivas de venda não podem chegar ao ponto de viciar o consentimento do consumidor, que deve ser livre e informado, conforme dispõe a lei.

Pagamento de gorjeta (os 10%) é obrigatório?

Analisa-se, nesta oportunidade, a prática dos estabelecimentos comerciais que, abusando da ignorância do consumidor, impõem o pagamento de gorjeta, com base em Convenções Coletivas de trabalho.

Meia-entrada estudantil: direito, não favor

Empresários do setor cultural descumprem o direito à meia entrada, ferindo o ordenamento jurídico.

Pontos extras em TV por assinatura: cobrança abusiva

A cobrança por pontos adicionais em uma mesma residência não corresponde a qualquer nova prestação de serviços, com o que sua cobrança corresponde à prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor.

Direitos dos consumidores em restaurantes e casas noturnas

A maioria dos estabelecimentos comerciais deve modicar suas práticas, já que além da busca pelo lucro no exercício de sua atividade comercial, devem primar pelo respeito aos consumidores.

Direito à venda fracionada de medicamentos

À vista do Código de Defesa do Consumidor, as farmácias são obrigadas a vender frações de remédios a pedido dos clientes? Entende-se que sim porque a saúde deve prevalecer numa ponderação com a livre iniciativa.

Cláusulas abusivas nos contratos de adesão

A existência de lei não é suficiente para que os infratores contumazes deixem de praticar abusividades nas cláusulas contratuais com prejuízos para o consumidor

Ação revisional de seguro fiança: petição inicial

O seguro-fiança está posto no mercado a quem quiser contratar, somente variando o valor cobrado por cada corretor e por casa seguradora. Por isso, a vinculação do locatário à corretora da imobiliária caracteriza típico caso de venda casada.

Passagens aéreas e os limites morais do mercado

Qual seria a diferença entre cambistas que elevam preços dos ingressos esportivos e companhias aéreas que aumentam o preço das passagens em determinadas datas?

Quem paga a corretagem: comprador ou vendedor?

Quando o consumidor se dirige a um stand de venda de unidades (residenciais ou comerciais) e lá é atendido por um corretor, o dever de pagar pela corretagem é do empreendimento, já que não foi o consumidor quem contratou o corretor.

Direito do consumidor: como se livrar das cobranças abusivas

Somente o engano justificável (não decorrente de dolo ou culpa) isenta o fornecedor/cobrador do pagamento em dobro.

Direito à suspensão do serviço de telefonia celular independe do motivo

O usuário adimplente de telefone celular tem direito de suspensão do serviço, sem cobrança de faturas, de 30 a 120 dias.

Contratos no Código do Consumidor

Os contratos realizados dentro do sistema erguido pelo Código de Defesa do Consumidor possuem uma série de peculiaridades, pautados em medidas protetivas no sentido de resguardar e garantir os direitos dos consumidores, ao passo que, com isso, visa o fomento da economia como um todo.

Venda ad mensuram: diferença entre a medida real do imóvel e a que está no contrato.

Na venda ad mensuram, com preço dado por medida de extensão, se a diferença entre a metragem apontada no contrato e a efetivamente encontrada for igual ou inferior a 5%, a referência foi simplesmente enunciativa, como se os contraentes tivessem realizado um negócio na modalidade ad corpus.

TV por assinatura: cobrança do ponto extra

A programação do ponto principal da TV por assinatura deve ser disponibilizada no ponto extra sem cobrança adicional. A instalação ou manutenção do ponto extra só pode ser cobrada por evento e quando solicitada pelo assinante.

Perda de comanda: cobrança de multa ilegal e crime contra o consumidor

É abusiva e criminosa a cobrança de multa exorbitante por perda da comanda por algumas casas noturnas, que repassam ao consumidor a obrigação de controle de consumo e estoque, que é deles, violando gravemente seus direitos e em muitos casos sua liberdade individual.

Imóvel na planta: erro na metragem e direito a indenização

A partir do CDC, se a construtora anunciar que o imóvel tem certa metragem, deverá cumprir o que foi pactuado. Não vale mais o argumento de que a área da unidade é um fator menos preponderante que a localização do empreendimento e a qualidade do edifício.