A abusividade da cobrança da "consumação mínima"

Quem milita nas lides forenses em matérias versando essencialmente sobre Direito do Consumidor, volta e meia depara-se com as mais esdrúxulas afrontas a comezinhas regras desse monumental microssistema. As ilegalidades e abusividades são as mais diversas, sempre tendo alguém para…

Cláusulas abusivas: doutrina e jurisprudência

O CDC reequilibra as relações de consumo, impondo limites às cláusulas abusivas. Analisa-se a nulidade dessas regras, a competência da Secretaria de Direito Econômico e a cobrança extrajudicial de honorários advocatícios como exemplo de cláusula abusiva.

As invalidades no Direito Civil e sua caracterização no Código de Defesa do Consumidor

Sumário: 1. Considerações iniciais. 2. Plano da validade. I. Considerações gerais. II. A invalidade. III. Graus de invalidade. a) A nulidade. b) A anulabilidade. IV. Espécies de invalidade. V. O ato inexistente. 3. A invalidade nas relações de consumo. I.…

Nulidade de cláusulas de contrato de loteamento

Ação civil pública requerendo a declaração de nulidade de cláusulas de contrato de loteamento, referentes a reembolso, encargos por atraso, rescisão unilateral por inadimplência, perda de valores por rescisão contratual, dentre outros aspectos.

Ação de nulidade de cláusulas de contrato de prestação de serviços educacionais

O Ministério Público do Mato Grosso do Sul ingressou com ação civil pública contra universidade que impôs contrato com diversas ilegalidades, a começar pela própria falta de conhecimento de suas cláusulas, e também por inúmeras cobranças tidas como abusivas.

Cobrança extrajudicial de honorários advocatícios:

Ao proceder a leitura do excelente artigo do colega Leonardo Roscoe Bessa, Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor, (1) sob o título "A cobrança extrajudicial de honorários do consumidor", não resisti ao apelo de tecer algumas considerações a favor…

Ação civil pública contra faculdade que não devolve primeira parcela após desistência

A faculdade realizou o vestibular antes das universidades públicas, e depois da matrícula, recusou-se a devolver a primeira parcela de quem opta por cursar a universidade gratuita.

ACP contra a cobrança de taxas de intermediação em carnês de pagamento

Uma loja terceirizou a cobrança de seus clientes a uma firma, que passou a cobrar deles taxas de intermediação e tarifas bancárias. A decisão, proferida em sede de ação civil pública, aborda a legitimação do MP para a defesa de direitos individuais homogêneos