Os precatórios e o endividamento irresponsável.

A celeuma provocada pelo endividamento pelos Estados de Pernambuco, de Santa Catarina e de Alagoas com a emissão de Títulos da Dívida Pública, admitido no artigo 33 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, autorizados pelo Senado…

Precatórios: aspectos interessantes

O precatório, criado como um artifício legal destinado a dar cumprimento às decisões judiciais, que tenham como comando a determinação do pagamento de quantias pelo Poder Público e, ao mesmo tempo, para obedecer a determinação legal de que toda despesa…