Tudo de Precatórios
O regime dos precatórios
O sistema de pagamento de precatórios entrou em colapso, não conseguindo dar vazão à enxurrada de requisições de pagamento contra a Fazenda Pública, em face de decisões transitadas em julgado.
Precatórios.
Quando tomei conhecimento, pela imprensa, de que estaria em estudos uma Proposta de Emenda Constitucional (Pec) para solucionar a questão de ‘precatórios impagáveis’ – precatórios que não querem pagar, seria a expressão mais adequada à realidade – pensei tratar-se de…
Os precatórios judiciais e a crise financeira e orçamentária dos Municípios:
"É tempo de adotar-se posição rigorosa visando a afastar o ciclo vicioso da projeção indefinida do cumprimento pelas pessoas jurídicas de direito público das obrigações, especialmente as retratadas em título judicial trânsito em julgado" [01].I. CONSIDERAÇÕES INICIAIS:O presente trabalho abordará…
Ausência de pagamento de precatórios:
Sumário: 1.Disposições da Constituição Federal a respeito do tema e suas motivações. 2.Leis federais de diretrizes orçamentárias de 1999 e 2004 e leis estaduais de diretrizes orçamentárias de 1999 e 2004: análise comparativa. 3.Conclusões. 1.Disposições da Constituição Federal a respeito…
Precatórios judiciais impagáveis.
Inúmeras Propostas de Emenda Constitucional foram apresentadas para resolver a questão dos precatórios acumulados ao longo do tempo. Muitos governantes, por conta dessa dívida denominada de ‘impagável’, não se sabe como e porquê, simplesmente, cruzam os braços sem fazer o…
Bloqueio de créditos decorrentes de ação judicial em virtude de débitos fiscais
Não é de hoje que o Estado cobra tributos absolutamente ilegais dos contribuintes. A história brasileira, rica em exemplos de barbaridades fiscais, demonstra que o respeito à lei e aos postulados mínimos garantidos aos cidadãos é sempre colocado de lado…
Lei nº 11.033/2004:
O art. 19 da Lei nº 11.033 inovou a Carta Magna introduzindo um novo requisito entre a inserção de verba requisitada na lei orçamentária anual e o pagamento, exigindo prévia apresentação de certidão negativa de tributos.
Precatórios:
Quando um particular litiga contra outro, na Justiça, e ganha a questão, sabe que, brevemente, poderá receber o seu direito através de um outro processo, o de execução, no qual ocorre a penhora de bens. Todavia, quando um particular litiga...
Precatórios judiciais:
Todos estamos a par da frase do Ministro Chefe da Casa Civil, José Dirceu, que frisou recentemente que "os precatórios são o maior esqueleto no armário do Governo". A mora em pagar os créditos originados, em sua grande maioria, de…
Precatórios judiciais. Descumprimento.
Se houver desejo de eliminar os problemas decorrentes de precatórios, devem ser implementadas as medidas previstas na Constituição e na legislação ordinária, necessárias à proteção de interesses públicos e não para enfeitar o sistema jurídico.
Precatórios judiciais.
É imperativo que a sociedade civil pressione os Legislativos para impor as sanções políticas para pôr cobro a essa situação acintosa dos governantes, que vêm ignorando e desprezando as requisições judiciais de pagamento, oriundas de condenações judiciais.
O precatório e sua liquidez para a compensação tributária
É questão muito discutida nestes tempos sobre o que será feito com os precatórios, pois a maioria dos entes federativos não vem honrando com os seus pagamentos, o que vem causando exorbitantes constrangimentos para os credores da União, Estados e...
Os precatórios e a disciplina do art.100 da Constituição Federal
A emenda nº 30, que modificou o art.100 da Constituição Federal e acresceu o art.78 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, trouxe importantes mudanças no regime de precatórios, e embora tenha sido muito vergastada durante a sua elaboração, por representantes…
Natureza jurídica do pedido de seqüestro de rendas públicas e Emenda Constitucional 30
1.Introdução:O mestre PEDRO DOS REIS NUNES, na obra "Dicionário de Tecnologia Jurídica", 12ª edição 3ª tiragem, Freitas Bastos, RJ, 1994, página 773, define, de forma elogiável, seqüestro como sendo: "Medida judicial preparatória ou preventiva que consiste na apreensão da coisa…
Da alteração advinda da Emenda Constitucional 30, que alterou o art. 100 e acresceu ao ADCT o art. 76
As normas processuais complementarizam o que diz a Constituição Federal, com a nova redação que lhe deu a EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000, que diz: Art. 100 - À exceção dos créditos de natureza alimentícia,…
A Emenda Constitucional 30 e o poder liberatório para o pagamento de tributos
Já faz certo tempo que a questão do pagamento de tributos através de precatórios vem sendo discutida à exaustão. Havia tão somente legislação pertinente à compensação de precatórios com tributos, mas esse regramento impôs uma série de limitações e requisitos…
Emenda Constitucional 30 e a imoralidade da execução precatorial
A Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro do ano 2000, com vigência e eficácia, a partir da data de sua publicação (D.O.U. de 14/09/2000), altera o artigo 100 da Constituição Federal e estabelece a obrigatoriedade de inclusão, no…
EC 30: a emenda do calote dos precatórios
I A EMENDA 30/2000A imprensa divulgou recentemente que "graças à emenda constitucional promulgada ontem pelo Senado e Câmara, o Estado está autorizado a dar calote aos municípios. O pagamento dos precatórios poderá ser parcelado em 10 anos. Era essa…
Considerações sobre o Projeto de Emenda Constitucional nº 90/99, do Senado Federal, para a concessão de moratória em favor da Fazenda Pública
A frase de um político de relevância no Afeganistão, presta-se bem como mote para o aviltamento (o estupro) que se faz aos direitos dos credores dos Órgãos Públicos, matando os seus Direitos afirmados em decisões judiciais transitadas em julgado, onde…
