Abusos de direito na relação consumerista

O presente artigo tem o condão de analisar a hipossuficiência do consumidor a partir do estudo de sua aplicação no processo civil e como sua aplicação indiscriminada por favorecer práticas de litigância de má-fé e demandismo judiciário.

30 anos do CDC e o desafio do envelhecimento da população

O Código de Defesa do Consumidor completou 30 anos. Qual será o seu papel para garantir mais dignidade e autonomia frente o envelhecimento da população brasileira?

Responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor

Investigam-se os efeitos da adoção da teoria do risco como base da responsabilidade objetiva do fornecedor, o afastamento do elemento culpa como ensejador da indenização, a aplicação da inversão do ônus da prova, o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e das hipóteses de excludente da responsabilidade.

A defesa do consumidor em juízo

O presente trabalho tem como objetivo abordar a defesa do consumidor em juízo, à luz da legislação pertinente à matéria, à doutrina e à jurisprudência. Neste trabalho, analisaremos os instrumentos utilizados para a efetivação dessa proteção.

A presunção de hipossuficiência do art. 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e seus efeitos processuais

Tem por escopo expor quando o consumidor pode ser declarado hipossuficiente processual, apontando as diferenças da hipossuficiência econômica, abordando as implicações jurídicas, quando o juiz, facultadamente reconhece a Hipossuficiência Processual.

Cláusulas abusivas segundo o CDC

Analisam-se as cláusulas abusivas no Direito do Consumidor, estabelecendo seus aspectos caracterizadores, adotando, como premissa, o corolário da hipossuficiência do consumidor como pilar de análise.

Princípio da proteção ao consumidor

Não há que confundir a vulnerabilidade, enquanto princípio orientador para a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a denominada hipossuficiência econômica ou técnica da parte autora.

Inversão do ônus da prova no CDC: requisitos e momento

A inversão do ônus da prova deve ser decretada na fase de instrução, quando o juiz reconhecer vulnerabilidade do consumidor.

Consumidor: definição legal na jurisprudência atual

Não se tem notícia de que vulnerabilidade e hipossuficiência sejam apontadas, em qualquer momento, pelo ordenamento jurídico em vigor, como critérios de reconhecimento de um consumidor enquanto tal.