Tudo de Prisão domiciliar de Jair Bolsonaro

A prisão domiciliar de Jair Bolsonaro é uma medida cautelar substitutiva da prisão preventiva, para proteger a investigação, o processo ou a ordem pública. Aplica-se quando há indícios de crime e necessidade de cautela, nos termos dos artigos 312 e 318 do Código de Processo Penal.

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