Tudo de Propriedade
Propriedade é o direito real que dá a uma pessoa o domínio de um bem, em todas as suas relações, expandido também ao direito de usar, gozar e dispor. Ao proprietário também é dado o direito de reaver a coisa caso alguém venha a tomar posse de forma injusta.A usucapião e suas espécies previstas no ordenamento jurídico brasileiro
O tema deste trabalho é a análise das diversas espécies de usucapião existente no ordenamento jurídico brasileiro. No desenvolvimento é realizada uma abordagem, de forma abrangente, discorrendo sobre cada uma delas, observando os seus requisitos,
Servidão administrativa no Brasil e na Argentina
Não seria possível estabelecer a distribuição de energia elétrica, no campo e nas cidades, caso inexistisse o instituto da servidão administrativa. Essa forma de intervenção é uma maneira de garantir interesses metaindividuais.
Concessionárias de energia elétrica e instalações que atingem a propriedade
É abusiva a cobrança pelas concessionárias de energia elétrica para a remoção de postes, fios de alta tensão e equipamentos das respectivas companhias dos imóveis atingidos pela intromissão abrupta dessas.
Regime jurídico do direito de propriedade do estrangeiro
As restrições ao direito de propriedade impostas aos estrangeiros são uma forma de discriminação baseado na nacionalidade, o que, não obstante, é admitido por nosso ordenamento jurídico.
Pagamento do cônjuge supérstite, no inventário de seu consorte, com usufruto
Estuda-se a possibilidade do pagamento da meação do cônjuge supérstite, no inventário de seu consorte, ser feito com o direito de usufruto vitalício sobre os bens imóveis inventariados, restando aos herdeiros a nua propriedade dos mesmos.
Desapropriação privada (CC) X usucapião especial urbano coletivo (Estatuto da Cidade)
A desordenada ocupação urbana sempre preocupou o legislador que antes mesmo da vigência do atual Código Civil, já regulava a matéria no Estatuto da Cidade. A efetividade do direito "dito" na decisão é complexa, valorizando ainda mais o papel do Judiciário.
Direito de superfície entre particulares: extinção e aquisição da propriedade pelo superficiário sem indenização
O direito real de superfície é uma ferramenta importante para fomentar a produtividade da propriedade urbana ou rural, minimizando problemas de distribuição e má utilização da terra, além de oferecer às partes interessadas uma opção de investimento.
Limitações ao direito de propriedade
São analisadas as limitações positivas e negativas ao direito de propriedade previstas na Constituição e na legislação.
Propriedade quilombola: natureza jurídica
Em todos os casos de titulação das comunidades quilombolas, fez-se necessário o procedimento da desapropriação subsequente à identificação das terras, gerando indenização na hipótese de propriedade particular anterior.
Direitos humanos e as cortes internacionais americana e europeia
Para a melhor realização dos direitos humanos no Brasil, é necessário um diálogo da nossa Justiça com a jurisprudência da Corte Interamericana, de São José da Costa Rica.
Usucapião de bens imóveis da herança jacente
Ao reconhecerem o direito à usucapião dos bens da herança jacente, ainda que essa já tenha sido declarada vacante, quando o prazo da prescrição aquisitiva já havia se completado, nossos tribunais garantem aos possuidores o gozo de direitos fundamentais inerentes à condição de ser humano.
Função social da propriedade e conceito de princípio jurídico
Aborda-se o que pretende ser uma moderna concepção do instituto da função social da propriedade, sob a perspectiva da teoria neoconstitucional dos direitos fundamentais.
Usucapião familiar: aspectos inconstitucionais
O artigo 1.240-A do CC/02 está eivado de inconstitucionalidade, por trazer em seu texto incompatibilidade com a CF/88, quando da lesão aos princípios e preceitos norteadores do ordenamento jurídico pátrio.
Durkheim e a obrigatoriedade dos contratos
Já os direitos e as obrigações que os indivíduos têm quanto a uma coisa dependem do estado dessa coisa, de sua situação jurídica. Se está contida no patrimônio de outrem, deve-se respeitá-la.
Bens dominicais, usucapião e função social da propriedade
A injustificada manutenção de bens dominicais no acervo patrimonial público não constitui prática administrativa salutar, pois que assim a propriedade deixa de cumprir sua função social e, por vezes, deveria ser considerada malbaratamento do patrimônio público;
Usucapião familiar e função social da propriedade
A usucapião do cônjuge residente se mostra como uma alternativa viável para resolver os problemas enfrentados na regularização de imóveis, o que atenderá a função social da propriedade em razão do fortalecimento da estabilidade familiar.
Presunção de abandono de imóvel com débitos tributários
O legislador deveria adotar uma presunção de natureza relativa da intenção abdicativa para a situação de inadimplemento de obrigações tributárias, após a cessação dos atos de posse sobre o imóvel.
Responsabilidade do Estado por ato judicial contra direito do empresário
Apesar da CF/88 prever expressamente a responsabilidade objetiva do Estado pela prestação de serviços públicos, não excetuando o serviço jurisdicional, a jurisprudência do Superior Tribunal Federal não vem acompanhando a evolução doutrinária e legislativa-constitucional, afastando a responsabilidade do Estado pelos atos juridicionais.
Restituição em dinheiro e privilégio trabalhista
Os proprietários não credores, com direito à restituição em dinheiro, receberão a expressão econômica do bem que integra o próprio patrimônio antes do pagamento dos salários em atraso dos empregados, tal como já ocorria antes da nova lei de falências.
