Recurso ordinário em matéria processual penal, à luz do STF e do STJ

O recurso ordinário constitucional é via ordinária de impugnação e o seu efeito devolutivo é o mais amplo possível. Ali se discute matéria de direito e matéria de fato. Entenda como vem se dando seu processamento no STF e STJ.

Recurso Ordinário substitutivo de Habeas Corpus

Modelo de recurso interposto ao STJ em face de decisão de Tribunal Regional Federal por negação de pedido de ordem de habeas corpus

Recurso Ordinário Constitucional

Constrangimento ilegal por excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal. Carência de fundamentação da decisão para a manutenção da prisão preventiva.