Atribuição de efeito modificado aos embargos de declaração:

Há quem entenda que os embargos de declaração prestam-se, tão somente, à declaração ou interpretação da sentença, cujo dispositivo não pode, por via deles, ser alterado, rejeitando, destarte, a possibilidade de serem recebidos em seu efeito infringente ou modificativo. Segundo…

Remessa necessária no Código de Processo Civil

Sumário: INTRODUÇÃO; 1 – DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, 1.1 – Garantia Constitucional, 1.2- Função do duplo grau de jurisdição; 2 - REMESSA NECESSÁRIA, 2.1 – Conceito, 2.2 – História, 2.2.1 – Origem, 2.2.1.1 – Processo Penal Romano, 2.2.1.2 – Do…

Novas diretrizes do agravo retido após as reformas processuais

1.CONSIDERAÇÕES INICIAIS             A partir da década de 1990, as discussões quanto a necessidade de reforma do Código de Processo Civil ganharam maior fôlego, debatendo-se a questão envolvendo a celeridade e a rapidez da prestação Jurisdicional. Sob essa ótica, entraram em…

A Lei nº 10.352/01 e a possibilidade de declaração de autenticidade no agravo de instrumento do art. 522

Não é novidade que as normas precedem as necessidades da sociedade, e se aprimoram com o passar do tempo, adequando-se à realidade jurídica e social. As constantes alterações em dispositivos legais, na maioria das vezes, representam uma atualização da norma…

A súmula e admissibilidade dos recursos cíveis

SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO. 2 A SÚMULA E O PROBLEMA DA VINCULAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. 2.1Breves considerações. 2.2 Algumas vantagens e desvantagens da vinculação das súmulas. 2.3 O princípio do livre convencimento do juiz versus princípio da igualdade na aplicação da…

A desnecessidade de autenticação das cópias das peças que obrigatoriamente instruem o recurso de agravo de instrumento.

1. Colocação do Tema.O art. 522 do Código de Processo Civil prescreve que "das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, retido nos autos ou por instrumento". Cuida este artigo, juntamente com os demais que lhe seguem,…

O reexame necessário: casos de dispensa. O mandado de segurança e a reforma do Código de Processo Civil.

Com o advento da Lei nº 10.352, de 26.12.2001, o artigo 475 do Código de Processo Civil, referente ao reexame necessário, teve seu texto modificado, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de…

Considerações sobre as novas reformas do Código de Processo Civil.

No ano de 1991, através do Ministério da Justiça, foi constituída uma comissão de juristas para estudar o problema da morosidade processual e propor soluções visando a simplificação do Código de Processo Civil. Referida equipe foi coordenada pelos eminentes Sálvio…

Alterações do Código de Processo Civil: reexame necessário e recursos

As últimas décadas do século passado foram enriquecidas com inúmeros diplomas legais que vêm renovando os Códigos e a legislação pátria, adaptando-os a uma nova realidade, ricas de inovações científicas e revolução tecnológica e dos costumes, numa sociedade gigantesca que…

As novas alterações do Código de Processo Civil.

Introdução:As mudanças sociais e científicas das duas últimas décadas implicaram numa constante necessidade de atualização legislativa, sem a qual, mesmo que com poucos anos de vigência, uma norma venha a se tornar supérflua, anacrônica mesmo. Foi reconhecendo esta aceleração nas…

Quem tem medo do prequestionamento?

Sumário: 1) Reminiscências; 2) O prequestionamento na jurisprudência do STJ: sua Súmula 211; 3) O prequestionamento tem assento na Constituição Federal?; 4) Prequestionamento, embargos de declaração e recursos extraordinário e especial; 5) Prequestionamento explícito, implícito, ficto e numérico: um falso…

Primeiras impressões sobre o parágrafo único do art. 526, CPC

A Lei Federal 10.352/2001, ao acrescentar um parágrafo único ao art. 526 do Código de Processo Civil, dirimiu intensa polêmica que surgiu após a reforma do agravo em 1995: a juntada, em três dias, pelo agravante, no juízo a quo,…

O reexame necessário na atual reforma processual

          A recente reforma processual introduzida pela Lei 10.352 de 26dez01, em vigor desde 26mar02, modificou o artigo 475 do Código de Processo Civil, que trata do reexame necessário. (1)           Especialmente em razão dos parágrafos 2º e 3º que foram acrescentados,…

As reformas no CPC : Lei nº 10.352/2001.

O Presidente da República sancionou duas leis no apagar das luzes de 2001, alterando sobremaneira o cotidiano dos operadores do direito, ambas com entrada em vigor 3(três) meses após sua publicação. Tratarei, apenas, das mudanças efetuadas no art. 475 do…

Embargos infringentes e questões de ordem pública

Sumário: 1. Introdução. 2. Embargos infringentes - A evolução do instituto. 2.1. Procedimento dos embargos infringentes. 3. Questões de ordem pública. 4. Questões de ordem pública em sede de embargos infringentes. 1. Introdução O tema ora abordado refere-se à questão…

Sentença omissa: o recurso cabível e seus efeitos.

Sumário: 1. Introdução. 2. Sentença como ato jurisdicional recorrível. 3. Princípio da singularidade. 4. A omissão da sentença e o recurso cabível. 4.1. A "omissão" aparente da sentença não enseja embargos de declaração. 5. Conclusões. 6. Bibliografia.1. Introdução.O presente trabalho…

Mudanças que a Lei nº 10.352/2001 impôs ao CPC

Nada mais oportuno que reservar algum tempo para estudar e expor a compreensão sobre os efeitos da Lei 10.352/01, que altera o CPC, trazendo inovações sobre a coisa julgada e a tramitação dos recursos cíveis. É natural que, com o…

Reforma no sistema recursal do Código de Processo Civil.

De acordo com o comando contido no ainda em vigor artigo 530, do Código de Processo Civil, são embargáveis, na forma infringencial, os acórdãos não-unânimes proferidos no julgamento de apelação ou no de ação rescisória. Correndo os olhos pelo rol…

Lei nº 10.352: introdução do § 3º ao art. 515 do Código de Processo Civil.

Recentíssimas alterações no sistema recursal pátrio foram introduzidas pela Lei nº 10.352, de 26 de dezembro de 2001, que alterou dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, referentes a recursos e…

Inovações no processo civil em matéria recursal.

            1.O Judiciário brasileiro debate-se em grave crise. Os problemas que o afligem, que dificultam, retardam e, na prática, muitas vezes, até impedem a prestação jurisdicional têm três vertentes. "São elas: a institucional, a estrutural e a relativa aos procedimentos"(1) As…