Regime inicial nos crimes hediondos

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Iano Andrade/Folha de Pernambuco

STJ e o pacote anticrime: fechando as lacunas da progressão de regime

16/06/2021 18:37Eduardo Luiz Santos Cabette e Francisco Sannini Neto 0

A Lei 13.964/19, mais conhecida como “pacote anticrime", anunciou, em seu art. 19, a revogação total do § 2º do art. 2º da Lei nº 8.072/90, dispositivo no qual as regras da progressão de regime estavam perfiladas.

Progressão de pena do reincidente específico

25/11/2020 23:15Rogério Tadeu Romano 0

Unificadas as penas e constatada a reincidência, ao tratar da fração de 3/5 como lapso temporal para a progressão de regime, há distinção entre a reincidência comum ou específica?

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