A posse de chip de celular e a falta grave na execução penal

Foco de relevante discussão no âmbito do STF, a posse de chip de celular no âmbito da execução penal ganhou contornos jurisprudenciais de falta grave. A Segunda Turma do STF, assim como fez a Primeira Turma, decidiu que "a posse…

Atraso na volta da saidinha: ilegalidade da regressão de regime

O retorno com atraso da saída temporária não é prevista como falta disciplinar grave na Lei de Execução Penal e não pode causar a regressão do regime de cumprimento de pena privativa de liberdade.

Inconstitucionalidade do regime disciplinar diferenciado

Criado em São Paulo, em maio de 2001, por uma resolução da Secretaria de Administração Penitenciária do Governo Estadual, o regime disciplinar diferenciado objetivava assegurar a disciplina e a ordem do sistema prisional paulista. O referido regime tornou-se oficial em…

Regime Disciplinar Diferenciado (RDD).

Sumário: 1 Introdução. 2 Origem histórica do Regime Disciplinar Diferenciado. 2. 1 Os problemas ocorridos em São Paulo. 2. 2 Os problemas ocorridos no Rio de Janeiro. 3 Conceito de Regime Disciplinar Diferenciado. 4 Hipóteses de cabimento do Regime Disciplinar…

Regime disciplinar diferenciado (RDD).

"Cinco estudantes moram juntos. Em dado momento, um deles se arremessa contra a televisão e a quebra, quebrando, também, alguns pratos. Como irão reagir seus companheiros? Nenhum deles ficará contente, certamente. Mas, cada um, analisando o fato, serenamente, à luz…

Regime disciplinar diferenciado.

Sumário: 1 Introdução – 2 As origens do Regime Disciplinar Diferenciado – 3 Da inconstitucionalidade do Regime – 4 O RDD como consectário do Direito Penal do Inimigo – 5 Da complacência do Judiciário – 6 Considerações Finais. 1 INTRODUÇÃO…

Falta disciplinar grave como fator de interrupção de lapso temporal de cumprimento de pena.

Resumo: A interrupção de lapso de tempo de cumprimento de pena privativa de liberdade em virtude de prática de falta disciplinar de natureza grave dentro de unidade prisional representa uma equivocada interpretação do sistema progressivo brasileiro, por confundir inadvertidamente a…

Da possibilidade de regressão cautelar de regime prisional

O artigo 118 da Lei de Execução Penal (Lei n.º 7.210/84) trata das hipóteses que ensejam a regressão de regime prisional, dentre as quais a prática de fato definido como crime doloso, a prática de falta grave e a condenação…

Breves notas sobre o regime disciplinar diferenciado

Por se tratar de medida restritiva de direitos, as autoridades devem empregá-la com cuidado, porém, sem qualquer receio, quando tal instrumento mostrar-se útil para não permitir que balbúrdia e desmoralização institucional.

RDD e regime de segurança máxima

A LEP e o isolamento do preso A grave e preocupante questão da disciplina do preso que se encontra recolhido em algum estabelecimento penal de segurança máxima (fechado) ou média (semi-aberto) já se encontrava (e se encontra) devidamente regulada na…

Regime disciplinar diferenciado (RDD): inconstitucionalidade.

Não restando dúvidas de que a possibilidade de progressão de regime é parte integrante da individualização da pena, afigura-se-nos também inconstitucional o RDD, desde que constitui elemento impeditivo daquela garantia.

Ensaio sobre o fenômeno jurídico da regressão de regime

Sumário: 1. Introdução. 2. Execução da pena privativa de liberdade: o sistema progressivo. Um breve escorço. 3. Hipóteses legais de regressão. 3.1 Prática de crime doloso. 3.2 Prática de falta grave. 3.3 Incompatibilidade do regime pela somatória de pena em…

Progressão de regime prisional estando o preso sob regime disciplinar diferenciado (RDD)

Sumário: 1. Introdução. 2. Regras do RDD. 3. Sobre a possibilidade de progressão de regime prisional, estando o preso submetido a regime disciplinar diferenciado. 4. Conclusão.1. IntroduçãoConforme bem salientou o jurista e Magistrado Adeildo Nunes [1]: "A morte de dois…

Progressão de regimes:

A discussão doutrinária e jurisprudencial acerca da possibilidade ou impossibilidade da progressão de regimes na execução das condenações penais dirigidas aos praticantes de delitos tidos como hediondos ou a eles equiparados, seja em face da Constituição Federal de 1988, da…

A regressão cautelar de regime prisional.

Os ditames legais que estabelecem a execução do regime prisional imposta pelo Estado-Juiz são estatuídos sob a égide da Lei nº 7.210/84, e sobre a temática abordada, mais precisamente, no art. 118, §2º, da referida norma, deverão ser assegurados os…