Reabilitação penal e reparação do dano

Não só desagravo da sociedade (a que ofendera com a prática do delito) e alívio de sua consciência, também é a reabilitação o modo mais solene e cabal de o infrator demonstrar que se restituiu integralmente à condição de homem de honra. O que, não se nega, é matéria superior a todo o elogio.

Crime contra a Administração: reparação do dano pode condicionar progressão de regime?

Analisa-se a constitucionalidade do artigo 33, §4º do Código Penal, que estabelece a obrigação da reparação do dano causado em crimes contra a Administração Pública para progressão de regime.

Indenização criminal: uma contribuição do sistema inquisitório à vítima

Trata-se de reflexão sobre a dispensa de pedido certo para indenização da vítima de crime na denúncia, uma vez que a incidência da iniciativa judicial decorrente do sistema inquisitivo não vulnera a ampla defesa e o contraditório.

A ação cível ex-delito e os efeitos da sentença condenatória

É possível a coexistência de ações penal e cível para apuração do mesmo fato. No entanto, para efeito de reparação do dano, em face da edição de sentença condenatória na ótica criminal, restará prejudicada a ação ajuizada no âmbito cível.

Fixação de valor mínimo das indenizações nas sentenças criminais

Critérios e análise para fixação de valor mínimo das indenizações nas sentenças criminais condenatórias.

Ação civil ex delito

Pela mitigação do sistema de separação de causas, é possível pedir na seara penal medidas cautelares de característica civil, como o arresto, o sequestro e a hipoteca. O juiz do processo penal pode fixar o pagamento de indenização ao ofendido, mesmo não havendo ação cível.

Reparação dos danos nas infrações penais econômicas

A fixação da verba reparatória mínima na sentença penal não nos afasta do sistema de independência relativa da entre a ação penal e ação civil, sendo esta subordinada àquela no que diz com a existência do fato e sua autoria.

Reparação de danos como inibidora do cometimento de crimes

A fixação de indenização por dano material e moral deve ser uma constante nas sentenças penais condenatórias, podendo ser, em um futuro próximo, o principal fator inibidor da criminalidade.

STF e reparação do dano na sentença penal condenatória

A questão reside em saber se em relação aos autores de crimes praticados anteriormente à vigência do novo art. 387, IV, pode o Juiz de Direito fixar o valor mínimo para a reparação dos danos.