A Lei de Responsabilidade Fiscal em linhas gerais

1)Lei de Responsabilidade Fiscal (L.R.F): Caracteres pontuais e suporte fático.A L.R.F traz uma mudança institucional e cultural na gestão do dinheiro da sociedade. Através da introdução da restrição orçamentária na legislação pátria, rompe-se o liame da história político-administrativa da nação…

A Lei de Responsabilidade Fiscal e as Empresas de Economia Mista Municipais

A Lei de Responsabilidade Fiscal e as Empresas de Economia Mista MunicipaisArtigo redigido em janeiro de 2001. Autor: Tony Luiz Ramos. Advogado e Contabilista. São João Batista (SC) e-mail: [email protected] Uma breve consideração sobre a aplicação da Lei Complementar n.º…

Breve comentário sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal

"LRF ou LRFmi?" Algumas leis são fruto da cultura de um povo; têm aderência ao que Savigny denominava volksgeist. A lei é retrato dos valores morais, da sensação de certo e errado que uma coletividade tem na sua ubicação espaço-temporal.…

Comentários à Lei de Responsabilidade Fiscal

A lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, elaborada e promulgada, às pressas, no decorrer do clamor da opinião pública que tomou conta das mídias, revoltada com os atos de improbidade reinante no País, além do seu…

A Lei de Responsabilidade Fiscal e a concessão de reajuste aos servidores públicos

A concessão de reajuste aos servidores públicos destinado a fixar o novo teto salarial, a alterar vencimentos ou a conceder revisão geral de subsídio e remuneração está isenta da obrigação de seguir as regras do art. 17 da Lei de…