Tudo de Responsabilidade penal da pessoa jurídica no Direito Ambiental
Como evitar crimes ambientais na empresa
Desde a Constituição de 88, são responsáveis penalmente a pessoa jurídica, bem como administradores, membros dos conselhos de administração, acionistas, integrantes de órgãos técnicos, auditores, prepostos e mandatários por danos ao meio ambiente, desde tenham ciência da conduta criminosa e nada fazem para impedi-la.
O STF e a Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica. Perdemos a batalha, mas não a guerra
À luz da doutrina estrangeira e brasileira, não estamos autorizados pela Constituição a processar criminalmente uma pessoa jurídica.
Eficácia da lei penal ambiental contra a pessoa jurídica
Consolida-se a possibilidade de imputação de crimes ambientais aos entes jurídicos, haja vista que se desenvolve uma espécie de flexibilização do conceito clássico de crime, abrindo caminho para um conceito moderno que admite tal responsabilização penal.
Princípio da dupla imputação e responsabilidade penal da pessoa jurídica
O presente estudo traz breves exposições acerca da responsabilidade penal da pessoa jurídica e a aplicação do princípio da dupla imputação frente à recente decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal.
Crimes ambientais: indiciamento da pessoa jurídica X teoria da dupla imputação
É possível o indiciamento da pessoa jurídica sem que haja o indiciamento de seu representante legal (pessoa física), desde que seja adotado o entendimento do STF que afasta a aplicação da teoria da dupla imputação.
Responsabilidade penal da pessoa jurídica por dano ambiental: novas reflexões
O sistema adotado pela Constituição Federal no art. 225, §3° (quanto à responsabilização do ente coletivo) apesar de ser considerada uma inovação no sistema jurídico pátrio, nada mais foi do que uma adequação ao sistema jurídico internacional.
Insignificância nos crimes ambientais
O princípio da insignificância, que é aquele capaz de excluir a tipicidade material devido à irrelevância penal da conduta ou do resultado, vem sendo aplicado pela doutrina e jurisprudência em vários tipos de delito, inclusive nos crimes ambientais.
Pessoa jurídica como sujeito passivo nos crimes contra a honra: teoria clássica X organicista
Na doutrina pátria ocorre uma controvérsia atinente à possibilidade ou não de uma pessoa jurídica figurar no pólo passivo de um crime contra a honra. Analisando as principais teorias desenvolvidas a respeito do assunto e as consequências da Lei de Crimes Ambientais, percebe-se uma fusão entre a teoria da ficção de Savigny com a teoria organicista.
Dupla imputação e responsabilidade penal da pessoa jurídica: STF e STJ
Analisam-se as posições dos tribunais superiores sobre a teoria da dupla imputação, que está intimamente ligada à própria ideia de responsabilidade penal da pessoa jurídica.
Responsabilidade penal da pessoa jurídica e prisão preventiva
"(...) nem sempre se pode encontrar uma explicação fácil, algumas vezes nem a difícil pôde ser encontrada." José Saramago - Ensaio sobre a cegueira A instituição da responsabilidade penal das pessoas jurídicas, especialmente com seu advento na reforma do Código…
Políticas públicas ambientais e responsabilidade da pessoa jurídica
Resumo O objetivo deste trabalho foi o de relacionar as políticas públicas ambientais vigentes com a responsabilidade da pessoa jurídica, buscando esclarecer alguns pontos conflitantes. Foi realizada uma pesquisa aplicada, com uma abordagem qualitativa, classificada em relação aos objetivos como…
Crime ambiental e responsabilidade penal de pessoa jurídica de direito público
A pessoa jurídica pode ser sujeito ativo de crime? A pessoa jurídica de Direito Público pode ser responsabilizada "penalmente" por crime ambiental? A rigor, sujeito ativo a pessoa jurídica não pode ser nunca, porque ela não tem capacidade de ação…
A responsabilidade penal da pessoa jurídica por danos ambientais
O recente acidente ocorrido em Minas Gerais - em que o rompimento de uma barragem de uma empresa mineradora despejou algo em torno de dois milhões de metros cúbicos de lama no rio Muriaé atingindo mais de dez cidades e…
Fundamentos da responsabilidade penal das pessoas jurídicas
1. IntroduçãoO presente estudo tem como objeto a responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais, consagrada pela Constituição Federal e pela Lei dos Crimes Ambientais. As motivações deste trabalho são diversas, tais como a necessidade de conscientização e educação…
Responsabilidade penal das pessoas jurídicas de direito público por dano ambiental:
É possível a responsabilização penal das pessoas jurídicas de direito público (União, Estados-membros, Municípios, Autarquias, Fundações) por danos ambientais causados aos diversos ecossistemas e ao ambiente em geral?
Responsabilidade penal da pessoa jurídica na Lei nº 9.605/98
SUMÁRIO: INTRODUÇÃO. 1. ASPECTOS HISTÓRICOS. 2. BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A PESSOA JURÍDICA. 3. ASPECTOS PENAIS: 3.1 A Culpabilidade; 3.1.1 Imputabilidade; 3.1.2 Potencial Consciência da Ilicitude; 3.1.3 Exigibilidade de Conduta Diversa; 3.2 Noções Sobre Responsabilidade; 3.3. Intervenção Penal Mínima: 3.3.1 O…
Penas atribuídas às pessoas jurídicas pela lei ambiental
1. IntroduçãoA principal discussão, na atualidade, situa-se no fato de se a pessoa jurídica, fruto da criação do ser humano, pode ou não delinqüir. Não obstante existam algumas discrepâncias, essas discussões podem ser elencadas dentro de duas teorias, ou grupos,…
Responsabilidade penal da pessoa jurídica na lei ambiental brasileira
INTRODUÇÃO A sociedade moderna, marcada pelo notório avanço científico que, em última análise, confere ao cidadão indiscutível qualidade de vida deve, inevitavelmente, gratidão àqueles que dedicam as suas vidas ao desempenho de actividades voltadas ao incremento tecnológico em sentido amplo …
Da responsabilidade penal da pessoa jurídica
O ponto de partida do nosso trabalho são os artigos 173 parágrafo 5º. e 225 parágrafo 3º. da Constituição Federal brasileira de 1988, ad litteram:"Art.173.Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será…
