Serviço de táxi: natureza jurídica e equívocos da legislação - caso do Rio de Janeiro

Não há como entender o serviço de táxi como atividade de natureza que não seja a privada e, portanto, objeto de licenciamento, se a lei assim dispuser como ocorre no caso do Rio de Janeiro.

Proibição de circulação de vans no Rio de Janeiro: ilegalidade

O Poder Público não pode restringir a circulação de veículos de transporte complementar quando isso levar a negação de serviço público, dificultar o exercício de direitos personalíssimos e potencializar situações de risco para a população.