TV por assinatura: cobrança do ponto extra

A programação do ponto principal da TV por assinatura deve ser disponibilizada no ponto extra sem cobrança adicional. A instalação ou manutenção do ponto extra só pode ser cobrada por evento e quando solicitada pelo assinante.

Royalties do petróleo: com quem deve ficar?

A vinculação das receitas dos “royalties” se faz necessária aos Estados produtores para que o Poder Público possa utilizá-las na diversificação econômica da região. Investimentos em infraestrutura local e apoio a setores que possam gerar empregos seriam formas de amenizar impactos causados pela indústria do petróleo.

Lei de Mobilidade Urbana: mudanças para concessionários de serviços públicos

A nova Lei de Mobilidade Urbana entra em vigor no dia 13 de abril ,com objetivo de melhorar a infraestrutura de transporte, facilitando o deslocamento de pessoas e cargas.

Prestação de serviços de telecomunicação. Energia elétrica. Crédito de ICMS

O STJ julga recurso sobre a apropriação do crédito da energia elétrica por prestadora de telefonia, que, segundo sustenta, seria transformada em ondas eletromagnéticas, por industrialização, pelo que o imposto pago poderia ser creditado nos débitos do ICMS.

Setor energético: terceirização x precarização x especialização

Não se pode minar a terceirização através de um viés totalitário oriundo da precarização, até porque a precarização existe tanto em atividades meio quanto fim, em atividades próprias quanto impróprias.

Trabalho portuário X horas extras

Há, ainda hoje, em alguns portos, forte resistência à aplicação das disposições legais relativas ao descanso de 11 horas consecutivas entre duas jornadas de trabalho, principalmente por parte de sindicatos de avulsos que não aceitam a escalação dos trabalhadores em sistema de rodízio.

Guerra fiscal dos portos e inconstitucionalidade da Resolução nº 72/2010 do Senado

Não é dado ao Senado competência para estabelecer alíquota na importação, muito menos determinar que uma suposta alíquota de 4% será cobrada na origem e o restante no destino, porque a incidência e cobrança se dão na origem.

Bens imóveis municipais: utilização por servidor público

O uso de bens imóveis públicos por terceiros é possível desde que a utilização satisfaça a um interesse público, não desvirtue a destinação, não importe em alienação e sejam atendidos, previamente, os requisitos legais para esse uso.

Pedágio é serviço público amparado pelo Código de Defesa do Consumidor?

A proteção dada aos usuários do serviço de pedágio é advinda do CDC, da Constituição e do Código Civil.

Pré-sal: impactos na diversidade biológica marinha

A comunidade internacional despertou para a necessidade com a mudança de foco para a prevenção e precaução, sendo parte de uma nova e emergente ordem mundial, indo além de seu significado tradicional.

Contratação de rádio comunitária pela administração pública

Aborda-se a licitude da contração de rádio comunitária pela administração pública e as vantagens na celebração dos referidos convênios em relação à mencionada contratação.

Pré-sal: direito ao mar e direito internacional ao meio ambiente

A exploração dos recursos naturais na zona econômica exclusiva é legítima, porém jamais há de se perder de foco a observância ao princípio da precaução, tão caro e tão essencial ao Direito Ambiental.

Royalties do pré-sal

Não aceitamos a natureza tributária dos royalties sustentada por parcela da doutrina. A compensação financeira não decorre da relação de poder como acontece com os tributos, mas da relação de propriedade, isto é, ela envolve contraprestação de bens pertencentes à União.

Mototáxi: regulamentação X informalidade

O fator trabalho atrai para a profissão de mototaxista, e não a vontade dos indivíduos em exercerem-na informalmente. Deste modo, o Poder Público deveria pelo menos fiscalizar as regras de segurança no exercício do serviço de mototáxi, e a oferta dos cursos de capacitação recomendados pelo CONTRAN.

Tarifa branca: nova modalidade de tarifa do consumo de energia elétrica

Os consumidores de energia elétrica poderão optar por escolher o melhor perfil de consumo que lhes viabilize redução de custo (de acordo com os horários previamente estipulados).

Passaporte como documento de identificação para voo doméstico

É pertinente o fundamento legal e jurisprudencial (utilizado pela ANAC) para permitir a utilização de passaporte como documento de identificação válido para embarque em voos domésticos, tanto por passageiros nacionais como de outras nacionalidades.

Usina hidrelétrica de Belo Monte e pluralismo jurídico

A luta dos povos amazônicos têm sido em vão nos últimos anos. Apesar das pressões internas e externas e das licenças duvidosas dadas pelo Ibama, o governo mostra-se irredutível.

Reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de uso de bem público para geração de energia elétrica

A concessão de uso de bem público na qual a União cede a exploração do potencial hidráulico para produção de energia elétrica pressupõe a implantação do empreendimento hidrelétrico e sua exploração por um prazo determinado em contrato.

Rádio e televisão educativas municipais: vedação de veiculação remunerada de anúncios

As atividades de rádio e televisão educativas do Executivo Municipal poderão receber recursos e veicular publicidade institucional de entidades de direito público ou privado, a título de apoio cultural, admitindo-se o patrocínio de programas, eventos e projetos, mas vedada a veiculação remunerada de anúncios e outras práticas que configurem comercialização de seus intervalos.

Compra e venda de energia elétrica: novas perspectivas à luz do atual modelo do setor elétrico brasileiro

Apresentação É bem verdade que o setor elétrico do nosso país tem uma estrutura bastante complexa, cuja análise merece trabalho extenso e aprofundado. Não obstante isso, neste artigo, de forma resumida e sem a pretensão de esgotar a matéria ou…