Arbitragem no Direito do Trabalho

A arbitragem, regulada pela Lei 9307/1996, é um meio de solucionar litígios por heterocomposição, ou seja, as partes escolhem um terceiro, o árbitro, para proferir uma decisão no caso concreto.

Arbitragem e renúncia de direitos trabalhistas

O empregado detém direitos de quatro espécies, sendo: os direitos da personalidade; os direitos decorrentes de normas de ordem pública absoluta; direitos derivados de normas de ordem pública relativa; e direitos decorrentes de normas dispositivas. Tal classificação serve para compreender a renunciabilidade desses direitos.

Cadastro de mediadores no Ministério do Trabalho

O fato de o Ministério do Trabalho manter um cadastro de mediadores não significa, por si só, que haverá interferência desse órgão na negociação a ser levada à mediação, principalmente considerando que as partes podem escolher o mediador.

Obrigatoriedade da comissão de conciliação prévia X princípio do acesso à justiça

Depois da decisão paradigmática do STF, assentou-se o entendimento segundo o qual a submissão prévia da demanda trabalhista à Comissão de Conciliação Prévia é facultativa, uma vez que não pode obstar o acesso do trabalhador ao Poder Judiciário.

Arbitragem nas relações trabalhistas: evolução histórica

Introdução A arbitragem no Brasil, como mecanismo de que se pode valer, como faculdade, para solucionar conflitos de interesses no meio social, de um modo geral, recebeu avanços substanciais com a norma regulamentadora consubstanciada na Lei 9.307, de 23.09.1996. A…

Discriminação das verbas em acordo trabalhista: liberalidade total?

Ao proferir a decisão homologatória, o juiz do Trabalho deve discriminar as verbas, adotando a discriminação desejada pelas partes (se compatível com a pretensão inicial e com a ordem pública) ou arbitrando o valor condizente com a lei e com o pleito inicial do reclamante.

O governo federal atrai a arbitragem para dentro de si

1. Indisponibilidade dos direitos públicos – 2. A iniciativa da AGU-Advocacia Geral da União – 3. A cultura da judicialização – 4. O pré-sal na arbitragem – 5. O supedâneo legal 1.Indisponibilidade dos direitos públicos É princípio já sedimentado que…

A Justiça do Trabalho é o campo ideal de aplicação da arbitragem

O jornal O Estado de S.Paulo, no primeiro dia de 2010, trouxe interessante artigo sobre as resistências à arbitragem no âmbito da Justiça do Trabalho. É uma tendência atual, uma vez que ao sair a Lei 9.307/96, há mais de…

Benefícios da arbitragem internacional em relação à cláusula de eleição de foro na jurisdição nacional

1. O INSTITUTO DA ARBITRAGEM: 1.1 Historicidade e Conceito Ao analisar o histórico da arbitragem, observa-se que o instituto se evidenciou desde a antiguidade e, daí em diante, passou a assumir papel importante no tratamento de conflitos. Segundo os autores…

Justiça alternativa do trabalho.

SUMÁRIO: Introdução. I - Direito Alternativo: Surgimento; Conceituação e Importância. II - Aplicabilidade do Direito Alternativo nos Vários Ramos Do Direito. III – O Direito do Trabalho e os Conflitos Trabalhistas no Brasil. IV – O Papel do Ministério Público…

Arbitragem na esfera trabalhista

O presente artigo visa examinar o instituto da arbitragem, suas vantagens, desvantagens e sua aplicação na esfera trabalhista. Para melhor compreensão do tema, a exposição será feita através de perguntas e respostas. 1) O que é arbitragem? É forma de…

As vantagens da utilização da arbitragem para desafogamento do Judiciário trabalhista

1. Introdução: A busca por meios alternativos para solução de conflitos está cada vez mais comum na sociedade brasileira, principalmente por estarmos diante de uma grave crise que assola o judiciário. Contudo, para que ocorra uma aceitação desses meios é…

Atualizando uma visão didática da arbitragem na área trabalhista

Diversos dispositivos normativos fazem referência expressa à possibilidade da incidência da arbitragem no Direito do Trabalho. Não há, porém, uma lei específica da arbitragem trabalhista.

Efeitos da Lei de Arbitragem na legislação processual brasileira

A Arbitragem instituída pela Lei 9.307/96, no Brasil ganhou força inquestionável com a decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou, em questão levantada incidentalmente (STF- SE - 5.206 - DJU de 19/12/01), a constitucionalidade das formas de instituição da Arbitragem,…

Arbitragem na Justiça Laboral

A Justiça do Trabalho é um ramo sui generis, abraçando princípios próprios além dos constitucionalmente consagrados. Marcada pela informalidade, oralidade e celeridade processual, a justiça laboral, tem avançado e procurado maneiras de se tornar a justiça modelo em nosso país:…

Mediação e arbitragem na Justiça do Trabalho

Sumário: 1. intróito; 2. soluções alternativas de conflitos; 2.1 classificação; 2.1.1 autocomposição; 2.1.2 heterocomposição; 3. mediação; 3.1 conceito; 3.2 breves considerações; 4; arbitragem; 4.1 conceito; 4.2 histórico da arbitragem; 4.2.1 a arbitragem no direito brasileiro; 4.3 cláusula compromissária e compromisso;...

Arbitragem no direito do trabalho

Sumário: 1. Introdução; 1. 1. Colapso da Via Judicial Trabalhista; 1.2. Meios Alternativos de Solução de Conflitos; 2. Aplicação da Nova Lei de Arbitragem no Direito Do Trabalho; 2.1. Direitos Trabalhistas Suscetíveis de Arbitragem; 2.2. Dissídios Individuais e Dissídios Coletivos;…