Responsabilidade tributária e sucessão de empresas: notificação no caso de cisão

A notificação da empresa oriunda da cisão parcial deve ser realizada antes de incluí-la em dívida ativa. A notificação, além de configurar garantia fundamental de defesa do contribuinte, é elemento que aperfeiçoa e legitima a pretensão estatal nas esferas do direito material e processual.

Sucessão empresarial de fato: a responsabilidade tributária

Reconhecidos a sucessão empresarial de fato, deve a nova empresa ser responsável tributária pela dívida de sua sucedida, com base no art. 133 do CTN.

Drop down de ativos

O “drop down” provoca a substituição de elementos patrimoniais, uma vez que a sociedade conferente transfere bens (ativos) e recebe o equivalente em participação societária (quotas ou ações), não existindo redução do capital social.

Aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento comercial: responsabilidade tributária

Discute-se a necessidade de formalizar a aquisição do fundo de comércio e sua comprovação para que seja incluído o suposto sucessor no polo passivo e a aplicação do instituto em casos de locação, comodato e arrendamento.

Holding: planejamento tributário e sucessório

A holding pode ser usada como medida de redução de custos, melhor organização administrativa dos negócios, diminuição da carga tributária e implantação da governança corporativa.