Tudo de Taxas
Concessionária não pode cobrar tarifa por serviços de limpeza pública
Foi julgada procedente ação civil pública movida pelo Ministério Público para que empresa concessionária se abstivesse de cobrar por serviços de varrição de ruas diretamente dos moradores de Balneário Camboriú (SC), bem como por serviços de coleta de lixo dos condomínios que não possuem unidades autônomas próprias, condenando à devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados.
Água e esgoto: taxa ou tarifa
Volta à discussão a natureza jurídica da remuneração cobrada pelos serviços públicos de água e esgoto. O STJ entendia que as concessionárias cobravam taxa (tributo) pelos serviços prestados, considerando a compulsoriedade da utilização. Porém, o STF focou a questão no…
Natureza jurídica do pedágio
SUMÁRIO: 1. O PEDÁGIO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A SUA NATUREZA JURÍDICA. 2. PEDÁGIO: TAXA OU TRIBUTO AUTÔNOMO? 2.1. PEDÁGIO COMO MODALIDADE TRIBUTÁRIA AUTÔNOMA. CONCLUSÕES. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS. INTRODUÇÃO Até hoje a doutrina tem em voga duas situações no mínimo interessantes…
Taxa de incêndio do estado do Rio de Janeiro.
Resumo: No presente artigo, são analisadas as principais características da taxa de serviços estaduais relativa à prevenção e extinção de incêndios do Estado do Rio de Janeiro, assim como as hipóteses e os procedimentos de desoneração do contribuinte. Sumário: 1.…
Inspeção de veículos.
Nos últimos anos a preocupação com a preservação do meio ambiente tomou conta dos povos do mundo inteiro. Com a celebração do Protocolo de Kioto intensificou-se a noção de desenvolvimento empresarial sustentável, ou seja, a conciliação da atividade empresarial com…
Inconstitucionalidade estadual da taxa municipal de bombeiro
I – A instituição da Taxa de Bombeiro Diante da dificuldade estatal de manter Corpos de Bombeiros em todos os Municípios, o Estado de São Paulo, com base na Lei n. 684, de 30 de setembro de 1975, [01] autorizou…
Distinção entre taxa e tarifa
Continua grassando séria controvérsia entre taxa e tarifa, na doutrina e na jurisprudência, apesar de a primeira pertencer ao ramo do direito público, onde vige o princípio da estrita legalidade, e a segunda situar-se no âmbito do direito privado, regido…
Breve estudo acerca das diferenças entre taxa e preço público
A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 145 trata da possibilidade de instituição das seguintes espécies tributárias pela União, Estados e Municípios: impostos, taxas e contribuição de melhoria. Especificamente sobre a espécie tributária taxa, a Constituição determina ainda, através…
Pedágio versus Sistema Tributário Nacional
A remuneração das atividades estatais se comporta, limita e esgota sob os títulos de receitas de capital e correntes. Entre as receitas correntes, derivadas e originárias, podem-se destacar as dos tributos e preços. Os preços podem ser públicos e quase…
MP 233/04: entidades fechadas, TAFIC e PREVIC.
No final do ano de 2004, o Governo Federal editou medida provisória instituindo a PREVIC, que haveria de ser a Superintendência Nacional de Previdência Complementar. As entidades fechadas de previdência, pois, finalmente, teriam um órgão competente para execução e supervisão…
A classificação de "taxa mínima de consumo"
O projeto de lei n.º 4269/2004, do Deputado Federal Alberto Fraga, em seu art. 1º e parágrafo único disciplina que: "Art. 1º Fica extinto o pagamento de tarifas e taxas de consumo mínimas ou de assinatura básica, cobradas pelas concessionárias…
Curiosidades legislativas.
A cada dia que passa, o nosso Município aperfeiçoa a arte de elaborar leis confusas, dúbias e caóticas, ora para confundir o julgador, ora para frustrar os efeitos da coisa julgada, o que é gravíssimo por implicar quebra do princípio…
Pedágio: a sexta e mais nova espécie tributária
1 - Introdução Convencionou-se dividir os tributos em espécies, sendo que a sua identificação, invariavelmente, se efetiva da análise de suas especificidades. Logicamente, existindo várias escolas de pensamento e várias abordagens quanto ao tema, também encontramos várias formas de classificação,…
Taxa ou preço público:
Uma das maiores controvérsias que habitam o universo do direito tributário brasileiro reside na diferenciação entre taxa e preço público. Embora conflituoso o tema, o que muito se deve às peripécias adotadas pelo nosso legislador para fugir das amarras do…
Taxa de fiscalização judiciária sobre serviços de registro e notariais prestados em Minas Gerais é inconstitucional e ilegal
O Governador do Estado de Minas Gerais sancionou em 30 de dezembro de 2004 a Lei Estadual 15.424, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e…
Serviços de água e esgoto: regime jurídico e remuneração
Sumário: 1. Introdução da questão; 2. Tarifa ou Taxa; 3. Ação civil pública e taxa de água e esgoto; 4. A Medida Provisória nº 2.180; 5. Conclusões 1. Introdução da questão O rápido processo de urbanização iniciado com a revolução...
A inconstitucionalidade da tarifa de destinação de resíduos sólidos no município de Uberlândia
Tentaremos buscar a natureza jurídica dessa cobrança, enquadrando-a como uma das espécie tributárias, de modo a colocá-la em consonância com as demais normas e princípios do sistema tributário nacional.
A taxa de fiscalização do contrato como dever da Administração e o princípio da legalidade administrativa
Por falta de embasamento legal, a Administração não poderá repassar ao contratado as custas decorrentes da Administração do contrato, devendo esta, por ser uma obrigação da Administração, ser por ela suportada, o que implica na ilegalidade das cobranças das taxas…
Taxa de incêndio versus Constituição
A taxa é um tributo cuja cobrança está vinculada a uma contraprestação estatal específica, ou seja, o contribuinte paga para obter uma prestação individualizada, estando o Poder Público autorizado a cobrá-la quando exerce o poder fiscalizatório ligado à segurança, higiene,…
