Tudo de Taxas
Cobrança de estacionamento em zona azul: inconstitucionalidade
Se alguma cobrança realizada nos estacionamentos rotativos nas vias públicas deixar de respeitar os requisitos essenciais para a instituição de um tributo, haverá, inexoravelmente, desrespeito à ordem constitucional, e, portanto, deve ser extirpada.
Base de cálculo da Taxa de Saúde Suplementar (TSS): entendimento do STJ
A primeira seção do STJ entendeu que a base de cálculo definida pelo artigo 3º da RDC nº 10/2000, referente à TSS, prevista no artigo 20, I, da Lei nº 9.961/00, fere o princípio da legalidade estrita e que, por isso, afronta o artigo 97, IV, do CTN.
Implantação de sistemas de prevenção contra incêndio em escolas públicas
Ação civil pública ajuizada em 2012 pelo Ministério Público da Bahia, exigindo a instalação de sistemas de prevenção contra incêndio nas escolas públicas da cidade de Ilhéus.
Sanção de caducidade por não pagamento de taxa de fiscalização de funcionamento: peculiaridades
A Lei nº 5.070/1966, preceitua que àquele que não pagar a Taxa de Fiscalização de Funcionamento no prazo que consigna será aplicada a sanção de caducidade. Ocorre, no entanto, que o dispositivo deve ser lido sob o ponto de vista constitucional.
Destinação de custas judiciais a entidades de fins privados
O Poder Judiciário ainda insiste na prática de destinar percentuais que, embora não fixos, são destinados diretamente a associações de classe e/ou com finalidades privadas, o que é vedado constitucionalmente, sem mencionar a jurisprudência consolidada pelo STF.
Taxa com finalidades extrafiscais: é possível?
Existe, no sistema tributário nacional, a possibilidade de utilização de taxas com funções extrafiscais?
Regime tributário da inspeção veicular
Ao fixar a remuneração da atividade de inspeção e manutenção veicular, trata-se de inegável exercício do poder de polícia, que é fato gerador de taxa.
A taxa de bombeiros e a chama da Constituição
O que se verifica na generalidade dos Municípios é que taxas foram criadas para o custeio do próprio serviço público prestado pelos bombeiros, estando em geral atreladas à cobrança de IPTU, o que caracteriza inequívoca bitributação.
Taxa de fiscalização de recursos minerários (TFRM) em Minas Gerais: inconstitucionalidade
Nada obsta que os Estados participem da fiscalização da extração mineral, mas do ponto de vista financeiro e econômico a taxa não possui fundamento de validade, diga-se, motivação.
Pedágio é serviço público amparado pelo Código de Defesa do Consumidor?
A proteção dada aos usuários do serviço de pedágio é advinda do CDC, da Constituição e do Código Civil.
Taxa pelo exercício do poder de polícia: necessidade de efetiva fiscalização
As taxas pelo exercício regular do poder de polícia possuem uma regulamentação legal diversa da que as taxas de serviços, somente podendo ser constitucionalmente exigidas caso a fiscalização efetiva ocorra.
Taxa e tarifa: semelhanças e diferenças no âmbito financeiro e tributário
RESUMO: Este artigo tem a finalidade de analisar as semelhanças e diferenças entre taxa e tarifa, tanto no Direito Financeiro, quanto no Tributário, enfatizando os pontos comuns e divergentes na doutrina brasileira. Nesse diapasão, serão apresentados os conceitos de Direito…
Tributação: o conceito de serviço público e a sua remuneração
Algumas exações no direito brasileiro demonstram, de forma clara, o poder quase ilimitado da Administração e seus colaboradores sobre a vida econômica dos cidadãos.
Correção monetária da taxa de fiscalização dos serviços de energia elétrica
A Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica – TFSEE - foi criada pela Lei nº 9.427/1996, regulamentada pelo Decreto n° 2.410/97, e é revertida à Agência Nacional de Energia Elétrica, visto que, de acordo com os seus artigos…
Taxa de fiscalização dos serviços de energia elétrica: momento da ocorrência do fato gerador
Criada pela Lei nº 9.427/1996, a Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica – TFSEE - é revertida à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, sendo cobrada de todos os concessionários, permissionários ou autorizados, inclusive os produtores independentes…
A nova taxa do mercado segurador
Seguindo os padrões dos mercados supervisionados e submetidos ao poder de polícia das autoridades reguladoras, as empresas de seguro, previdência privada aberta e de capitalização convivem com a existência de uma taxa de fiscalização, com recursos revertidos para a Autarquia…
Da ilegalidade da cobrança por emissão de passaportes no Brasil
Qualquer cidadão brasileiro que deseje viajar para o exterior obrigatoriamente deve portar passaporte, sendo este o documento internacionalmente válido no trato com autoridades de outros países, salvo casos específicos regulados por tratados internacionais (caso, por exemplo, do MERCOSUL)1.A emissão de...
Taxas e preços públicos: serviços em que há instituição (da taxa) X serviços em que há a contratação (do preço público)
RESUMO Os Serviços Públicos estão referenciados na Constituição Federal Brasileira de 1988, sendo caracterizados como toda atividade instituída por lei e realizada em prol da sociedade, promovendo o bem comum. Para promoção dessas atividades, é necessário que exista arrecadação estatal,…
Base de cálculo da taxa municipal de vistoria de veículos
No presente trabalho se analisará a possibilidade jurídica de se instituir taxa municipal de vistoria que tenha por base de cálculo o valor venal do veículo vistoriado. Inicialmente, cumpre destacar que o artigo 4º do Código Tributário Nacional é deveras…
Tributação por gotejamento e aspersão
A Constituição Federal de 1988 incumbiu à União a instituição do sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e a definição dos critérios de outorga de direitos de seu uso. (art. 22, XIX). Coube à Lei de Política Nacional de…
