Concurso Público: contratação de empresas para sua realização, valor de inscrição e custeio

Há um claro conflito de entendimento com relação à caracterização do valor de inscrição de concurso como tributo ou não, repercutindo na necessidade desses valor ser diretamente arrecadado pela Administração Pública.

Taxa do bombeiro x Imóvel em construção

Taxa. Serviço Público Prestado ou Posto à Disposição. Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas. Imóvel em Construção. Legalidade da Exigência Tributária.

A constitucionalidade do pedágio e sua natureza jurídica

Se o cidadão puder, licitamente, se deslocar de um ponto até o outro, não necessitando da rodovia com pedágio, este possuirá natureza jurídica de tarifa.

Taxas de polícia e serviço público

Trata-se de uma abordagem sobre a espécie de tributo denominada Taxa, diferenciando suas espécies "taxa de serviço" e "taxa de polícia". Para tanto, traçar-se-á um histórico do tributo, seguido da conceituação de taxa e as peculiaridades de suas espécies.

A inconstitucionalidade da taxa pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndios do Estado da Bahia

O presente artigo busca apresentar algumas considerações sobre a taxa “pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndios” instituída pelo Estado da Bahia e sua compatibilidade com a Constituição e Código Tributário Nacional.

Responsabilidade da concessionária e da empresa de transporte por acidente em rodovia com pedágio

A empresa transportadora de pessoas e a concessionária da rodovia onde ocorreu o evento deverão responder solidariamente pelos prejuízos suportados pela vítima, conforme determina o CDC.

A inconstitucionalidade da cobrança de pedágio por concessionárias de serviços públicos

O pedágio possui natureza jurídica de tributo, portanto, não pode ser cobrado por concessionárias de serviços públicos como se tarifa fosse, por ser de competência privativa do Poder Público a exigência de pedágio nas vias por ele diretamente conservadas.

Legitimidade da comissão dos representantes dos trabalhadores: caso da greve dos garis no Rio de Janeiro em 2014

A deflagração da greve sem o aparato sindical, e consequente ausência do sindicato nas mesas de negociação, não retira a constitucionalidade do movimento.

O caso dos catadores de materiais recicláveis: A angústia de quem pretende um cooperativismo verdadeiro

Demonstra-se por que a Lei 12.690 sucumbe à lógica capitalista, inviabilizando, na prática, o modelo socialista de produção que pretende fomentar.

Taxa de espelho d’água – natureza e (in)constitucionalidade

A taxa de espelho d’água não pode ser considerado um novo tributo por não se enquadrar em nenhum arquétipo constitucional. Também não atende ao princípio da legalidade, pois foi instituída por meio de portaria administrativa;

Estacionamento em zona azul: taxa ou tarifa? O Município é responsável pelo carro?

Não há prestação de serviço privado pelo Município no ato de autorizar o uso da via pública por meio de zona azul, muito menos a prestação de serviço público que enseja a instituição da taxa de serviços.

Encargos legais nos créditos da dívida ativa da Administração Indireta

Os encargos legais, no que se referem aos créditos inscritos em dívida das autarquias e fundações públicas federais, consistem em verbas com natureza jurídica de honorários advocatícios, porquanto, por ausência de previsão legal, não devem possuir a mesma destinação dos valores que detêm os encargos da dívida ativa da União.

Taxa de expediente cobrada nas guias de arrecadação de IPTU em Maceió

Trata-se na realidade de um custo administrativo de cobrança de tributo, não de um serviço público.

Pedágio: tarifa ou taxa?

Qual serviço público pode ser remunerado por taxa e qual pode ser remunerado por tarifa? E qual é a natureza jurídica do pedágio?

Modicidade tarifária como direito de acesso ao serviço público

A observância do princípio da modicidade tarifária no momento de fixação, revisão ou reajuste de tarifas de serviço público é um direito subjetivo do usuário de ter assegurado o seu acesso ao serviço público, seja ele prestado direta ou indiretamente pelo Estado.

Taxa de inspeção veicular

Pressupõe-se que o veículo licenciado é um veículo seguro e não poluidor. Só que na prática não é o que acontece. O proprietário, ao efetuar o pagamento do IPVA, pode pagar também a taxa de licenciamento e obter o respectivo documento, antes da inspeção veicular que é feita pela Controlar.

Pedágio: taxa ou preço público?

O pedágio tanto pode ser empregado na forma de taxa, como na forma de preços público; depende se a via é de uso obrigatório para quem deseja percorrer o caminho entre dois pontos, inexistindo alternativa.

Justiça ambiental na limpeza das ruas de Teresina

Até que ponto a gestão municipal priva de limpeza de rua bairros que sofrem com piores condições ambientais?

Adicional ao frete para a renovação da marinha mercante (AFRMM) no Norte e Nordeste para transporte de granéis líquidos

A fixação da alíquota regionalizada somente seria possível se ela acarretasse a diminuição das desigualdades entre as regiões do país.

Tarifa pelo serviço de saneamento básico: inconstitucionalidade

É inconstitucional a remuneração de serviço de saneamento básico mediante um tributo oculto, instituído à margem da lei, pelo Poder Executivo. Trata-se, em essência, de taxa, e não de tarifa, pois o serviço é de utilização compulsória.