Uber e WhattsApp: monopólio e regulação

O artigo visa a reflexão sobre os conflitos atuais, oriundos das novas formas de prestação de produtos e serviços, ante o modelo tradicional preponderante na sociedade e a falta de regulamentação pela Administração Pública desses novos atores do mercado.

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Estados e Municípios não podem legislar sobre Uber

Estados e Municípios não podem legislar sobre Uber

Uber e taxistas: e a década de ações para a segurança viária?

Se o Estado brasileiro permitir que os taxistas “urbes”, sem o curso de especialização, transportem passageiros, o próprio Estado estará traindo seu compromisso com a década de ações para a segurança viária.

Uber: transporte ilegal

Entre o lícito consolidado e o novo não regulamentado, a sociedade deve optar pela ponderação, sob pena de deslegitimar todo o discurso em prol do resgate da moralidade, da justiça e probidade.

Uber: concorrência desleal?

O aplicativo Uber, que oferece serviço de táxi por meio de motoristas particulares, insiste no mundo inteiro em não observar a legislação do território em que atua.