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Entre o lícito consolidado e o novo não regulamentado, a sociedade deve optar pela ponderação, sob pena de deslegitimar todo o discurso em prol do resgate da moralidade, da justiça e probidade.

Recentemente a sociedade brasileira tem sido instada a discutir as inovações no transporte de passageiros. O fenômeno UBER, na esteira da proposta inovadora dos aplicativos, provocou e provoca manifestações divididas acerca do transporte público e seus desafios. O cerne dos debates no Brasil, mesmo quando conta com a participação de especialistas, tem negligenciado alguns aspectos estruturantes em relação ao tema, ou mesmo buscado teses jurídicas ousadas, como a que consta do parecer técnico produzido pela Comissão de Trânsito da OAB/RJ, defendendo a licitude da atividade UBER, com base na livre iniciativa (art. 1º, IV CF/88) e no livre exercício de atividade ou profissão (art. 5º, XIII CF/88).

Apesar de respeitar a posição dos que defendem a livre iniciativa (art. 1º, IV da CF/88) como elemento apto a impulsionar a competitividade e, a reboque, a qualidade do serviço, ouso discordar dessa tese e afirmar que a prestação do serviço de transporte de passageiros através do aplicativo UBER ou  qualquer outra forma que não observe as regras de delegação do poder concedente é ilegal. Acerca do tema há entendimento consolidado nos tribunais superiores no sentido de que a livre iniciativa não pode ser invocada para afastar regras de regulamentação (Min. Ellen Grace – RE 349.686) ou que, no exercício de transporte de passageiros, não pode ser dispensada, a título de proteção da livre iniciativa, a regular autorização, concessão ou permissão do Estado, para sua exploração por empresa particular (Min. Antonio Gallotti – Re 214.382). Com relação ao argumento da liberdade de exercício de atividade ou profissão, cabe ressaltar que a natureza do inciso XIII, do art. 5º da CF/88 é de norma constitucional de eficácia contida, ou seja, norma que, por não possuir eficácia plena, necessita de dispositivo que a regulamente, contendo-lhe os efeitos para alinhá-los com o objetivo da norma.

A regulamentação prevista pelo legislador pátrio e realizada pelo Estado materializa um sistema normativo harmônico, cujas regras para delegação do serviço público de transporte de passageiros impõem diversos requisitos aos interessados, com destaque para os aspectos gerais, previstos no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), que vão desde requisitos para habilitação dos condutores que realizam a atividade de transporte de passageiros (art. 147, §3º e §5º da Lei nº 9.503/97), até requisitos específicos para o licenciamento dos veículos para explorar a referida atividade (art. 135 da Lei nº. 9.503/97), sendo previstas sanções para a inobservância dessas regras (art. 231, VIII Lei 9.503/97).

Além da questão da regulamentação prévia enredada pela legislação de trânsito e os requisitos constantes de procedimento administrativo para a delegação do serviço, existem as questões posteriores que representam o sistema de proteção/reparação franqueada ao usuário do sistema de transporte, proteção que tem ensejo nos casos em que houver dano. A responsabilidade civil, nesses casos, repercute de forma distinta quando o serviço é realizado por prestadores autorizados pelo Estado, se comparada com os que o prestam de forma ilícita. A responsabilização imposta aos permissionários que causam dano é objetiva, bastando que haja nexo entre a atividade e o resultado. Além disso, o Estado aparece subsidiariamente para garantir o ressarcimento. Ao passo que prestadores privados expõem o destinatário do serviço, ou mesmo terceiros, a fazer prova da culpa, já que a responsabilização é subjetiva.

O prestador do serviço também possui garantias reparatórias e compensatórias importantes, nos casos em que houver interrupção forçada da prestação do serviço, por motivo alheio à vontade do agente, trazendo com segurança e justeza elementos que viabilizem a reparação, na plenitude, do dano material sofrido, já que este não se compõe apenas do dano emergente, mas também do que deixará de ganhar com a paralisação do serviço, os lucros cessantes.

O final do Século XX e início do XXI se notabilizaram como palcos de grandes transformações, especialmente sobre os meios e modos de circulação das informações e, a reboque, dos serviços. A  inovação tecnológica estabeleceu novos paradigmas a partir de um sistema informacional estruturado em rede. A velocidade da propagação das informações inculcou na sociedade em geral certo deslumbramento pelo novo. A receptividade a esses fenômenos deve ser realizada de forma sóbria, a partir de viés agregador, pois foram as conquistas, hoje pretéritas, que contribuíram para a consolidação do modelo de garantias vigente.

Propostas inovadoras devem ser recepcionadas com cautela. E, antes de serem tomadas como salvadoras, devem ser submetidas a apreciação da sociedade. E esse é um dos méritos do processo de debate que se instalou nas redes sociais, nos blogs, nas Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais. Discussões permitem ao cidadão conhecer mais sobre o funcionamento das atividades estatais e, assim, fortalecem o espírito democrático, calcado, dentre outros, no dever do cidadão de fiscalizar a prestação de serviços públicos e acompanhar projetos sobre temas estruturantes para a melhoria na qualidade de vida da sociedade em geral. Essa é a essência de uma sociedade com aspiração democrática.


Autor

  • Azevedo André

    Policial Rodoviário Federal;Bacharel em Direito – Faculdade da Cidade do Rio de Janeiro;Especialista em Direito Público – Universidade Gama Filho;Especialista em Gestão Pública – Universidade Gama Filho Instrutor de Aspectos da Administração Pública, na Academia Nacional da Polícia Rodoviária Federal (ANPRF).

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Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

AZEVEDO, Azevedo André. O transporte público através de Uber é ilegal. O encantamento pela inovação pode colocar em risco o sistema de proteção de atividades de interesse público. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 20, n. 4424, 12 ago. 2015. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/41685. Acesso em: 19 set. 2019.

Comentários

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    Bemvindo Sequeira

    Não se trata de deslumbramento, é a revolução cibernética colocando em cheque velhas formas de controle do indivíduo pelo Estado. Não adianta negar, o fato se tornará concreto e cada vez mais seremos surpreendidos com novas regras de mercado e convivência. Novos tempos.

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    Silvio Kopp Ramos

    O estado insiste em um comunismo enrustido jogando leis em cima de leis sem observar e nem revogar nada. Tudo com base em lucro (ao governo é claro). O mercado se adapta e se lapida sozinho desde que o governo permita. O motorista é habilitado na categoria B a carregar 8 pessoas, para cobrar das 8 pessoas tem que fazer um novo psicotécnico que avalia o quê? A capacidade de cobrar? Mas, se ele não cobrar então está habilitado a carregar as 8 pessoas? Contraditório não é? O estado explorou os taxistas e agora a solução para o transporte no brasil está diante dos olhos e não pode ser aproveitada por que não alimenta a estatal e os taxistas explorados pelo estado revindicam seu direito por terem sido explorados. O motorista já paga o IPVA que o estado aplica em outras áreas e repõe privatizando vias principais. Para serviços já existe o ISS. As prefeituras reclamam que o ônibus humilhante que carrega pessoas em condição sub-humana superlotado e sem cinto de segurança dá prejuízo, mesmo o frete custando 20 vezes mais do que qualquer transportadora por Km, sem contar que a transportadora tem o trabalho de carregar e descarregar. O estado insiste em dificultar ao máximo e conceder a um número limitadíssimo de grandes empresários essa mina de dinheiro que o mesmo diz que dá prejuízo. O brasil nasceu a 500 anos vamos continuar nessa até quando?

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    Ocelo Pereira Domingos

    Há um contracenso em tudo. O contratado social tem a socidade o poder do controle de nossa liberdade, da nossa defesa, mas os filósofos contratualista nunca pensariam num controle social tão rígido. Ao entregar nossa liberdade nas mãos do Estado-Rei esperamo uma certa liberdade nas nossas escolhas.

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    Ademar M. S. A. Minnemann

    Caro colega. Em que pese tamanha discussão da sociedade me relação ao respectivo aplicativo, convém notar o seguinte em seu interessante artigo:
    1. O binômio tratado de lícito consolidado e novo não regulamentado é um risco e não perigo, afinal o regulamentado, em grandes centros metropolitanos, como o município de São Paulo, é um ficção, afinal o trânsito aqui é fruto de pseudos lícitos consolidados, como as cooperativas de transporte, que possuem. Tal afirmativa é facilmente percebida, péssimos motoristas, desqualificados, que não obedecem as normas de trânsito, fazendo com que os motoristas de veículos comuns (uso particular) se aprisionem em uma única faixa, v. g., no caso de vias com três faixas, onde a da esquerda é dos ônibus (os lícitos) e a da direita das cooperativas (lícitos - nem tanto - consolidados) acarretando entupimento das vias, sem contar com a invasão desse veículos que usam faixas preferenciais, na faixa dos veículos "comuns", seno o Estado omisso através de seus agentes em não agir de forma coesa. O novo deve ser sim regulamentado, pois o benefício inserido, diminuirá 75% dos veículos de passeio, trazendo benefícios enormes, em todos os ramos;
    2. Não se pode falar em regular autorização, concessão ou permissão, afinal não é serviço público, é estritamente particular, paga quem quer, usa quem pode e oferece quem tem condições, é pura responsabilidade subjetiva, afinal o risco pode ser muito bem suprimido por simples apólice de seguro, devendo o usuário se atentar em relação à isso (como lembra Silvio Rodrigues), portanto, lucros cessantes e riscos serão facilmente sanados se ocorrerem, o que não ocorre com os transportes "legalizados";
    3. Em relação aos fundamentos constitucionais, o Estado e seus servidores devem,inicialmente, cumprir o que determina a Carta Magna, principalmente quanto a qualidade e eficiência dos serviços - o que não existe nos de transporte, afinal o não cumprimento destes dois requisitos já determina a ilegalidade de qualquer coisa;
    4. Em relação ao sistema harmônico, não existe, a não ser no papel, a harmonia quem decide é a sociedade, esta ao experimentar o novo não regulamentado deve decidir se vale ou não regulamentar, afinal ela é a soberana das decisões;
    5. Como citado no texto a subjetividade é de quem oferece e de quem usa, há escolha, não há obrigação de uso, como nas outras hipóteses já apontadas, o que também determina que é lícito no que tange a relação contratual temporária, existente naquele momento;
    Para finalizar, os taxistas estão colhendo a insatisfação da sociedade, não generalizo, mas advirto, que se o serviço fosse prestado de forma módica, sem enganações, sem aproveitamento banal, sem a aplicação da "Lei de Gérson", com toda a certeza a sociedade não usaria meio de suprir tal insatisfação, que não foi causada por Ela, e vamos combinar, se a sociedade não pode usar um aplicativo como este, os taxistas, que são os verdadeiros motoristas de praça, também não podem usar aplicativos de prestação de serviços de chamada de táxi sob pena de concorrência desleal, assim o alicerce fundamental da CF é a isonomia, se um pode usar certo aplicativo que o beneficia, o outro também.

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