paulo III e mais 3 pessoas responderam:
29 Novo julgamento na just. militar,pelo non reformatio in pejus,pode condenação por maioria ser por unanimidae?
atualizado Quinta, 06 de agosto de 2015, 21h32min 0Os prejuízos ao réu podem ser vistos de várias formas, trago para o debate o "non reformatio in pejus" pelo número de juízes na condenação.