Anulação da votação de candidato cassado: mudança no TSE

No caso estudado, entende-se que o tratamento jurídico anterior, assentado no máximo aproveitamento do voto, desprestigiava o princípio da paridade de armas ou da boa fé-recíproca entre os competidores.

Grupo de WhatsApp e pedido antecipado de voto

PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. APLICAÇÃO DE MULTA . MENSAGENS POSTADAS EM GRUPO DE WHATSAPP. PEDIDO DE VOTOS A CANDIDATO. AMBIENTE LIMITADO AOS USUÁRIOS. CONHECIMENTO RESTRITO DO CONTEÚDO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO

Regime das federações partidárias

O caráter forçado de permanência e o engessamento dos blocos parlamentares já instituídos constitucionalmente para a participação da respectiva Casa Legislativa evidenciam a índole esdrúxula do novel instituto.

Pré-campanha eleitoral e liberdade de expressão na internet

A intervenção da Justiça Eleitoral deve se dar apenas no caso de ser necessário o restabelecimento da igualdade e normalidade.

Pré-campanha eleitoral: considerações

Difundir uma pré-candidatura, seja a cargo legislativo ou majoritário, não é conduta que possa caracterizar propaganda eleitoral antecipada. Ao contrário. Afirmar-se como pré-candidato corresponde a um direito expressamente assegurado pelo ordenamento eleitoral. Atualmente vigora uma tutela normativa assegurando status jurídico...