STF extinguiu hora extra para policiais civis?

Fazemos um cotejo analítico entre as decisões proferidas nas ADIs 7356/PE, 5114/SC e 5404/DF.

Honorários advocatícios sucumbenciais são acessórios da execução principal?

Enquanto a impugnação ao cumprimento de sentença tramita, o juízo pode extinguir o cumprimento dos honorários do advogado por iliquidez? O direito do advogado seria acessório do direito da parte?

Custas e honorários ao recorrente vencido

A atual aplicação do art. 55 da Lei 9.099/95 resulta em prejuízo patrimonial não reparado para aquele que teve seu direito material violado, mas só obteve vitória após um recurso.

7 de setembro é dia de PAZ

Faz um chamamento público pela paz no Brasil.

O hate speech, a banalização da prisão e o preço da Democracia

O artigo analisa o discurso de ódio enquanto fundamento da decisão pela prisão de Roberto Jefferson e a banalização da prisão

A advocacia e o impeachment

O artigo avalia o papel da advocacia no contexto de impeachment, à luz do art. 44, I da Lei 8.906/94.

Necessidade de intimação pessoal do leigo em processos administrativos contenciosos

É inconstitucional a presunção de ciência do leigo pela trivial publicação em Diário Oficial de atos administrativos. O leigo deve ser intimado pessoalmente, sob pena de restrição à defesa, ao contraditório, à paridade de armas e do processamento devido do direito.

Prescrição administrativa nos processos de contas

Não há previsão geral nacional de prazo para a ‘decadência administrativa’ ou mesmo para a ‘prescrição administrativa, de forma que é necessário recorrer à analogia como forma de integração do direito, mas não é viável fazer analogia com normas de direito privado, mas com normas de direito público.

Contratação de serviços advocatícios pela administração pública

Não é a licitação que é obrigatória para contratação de serviços advocatícios, o concurso público é que é obrigatório!

Responsabilidade civil do Estado por ato legislativo.

A União responde objetivamente pelos danos causados aos exercentes de mandato eletivo que demonstrarem o nexo causal entre o dano e a lei inconstitucional.

Denunciação da lide às avessas:

A regra do art. 788, caput e parágrafo único, do Código Civil, prevê uma hipótese de intervenção de terceiro que não se encaixa integralmente em nenhuma das espécies taxativamente previstas pelo Código de Processo Civil. Trata-se de uma nova hipótese de uma espécie de intervenção de terceiro ou se trata de uma nova espécie de intervenção?