Publicações de Aldem
Sobre a prescrição dos delitos administrativo-sanitários
Resumo:Estudo que analisa o fenômeno da extinção da punibilidade das infrações sanitárias em decorrência da prescrição da pretensão punitiva dos órgãos e entidades que compõem o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. Sumário: 1 – Introdução, 2 – A prescritibilidade como…
Regime jurídico da doação de bens móveis pela Administração Pública
Chega um momento em que a Administração precisa se desfazer dos seus bens móveis, e, para tanto a lei autoriza que tal alienação se dê desde que sejam atendidos alguns requisitos.
Sobre a impossibilidade de optometristas executarem atividades privativas de médicos oftalmologistas
Resumo: Uma análise sobre os efeitos jurídicos dos Decretos nºs 20.931/1932 e 24.492/1934 nas atividades profissionais desenvolvidas pelos optometristas. Sumário: 1 – Introdução, 2 – Da possibilidade de o optometrista exercer sua profissão, 3 - Sobre os Decretos de nºs…
Da inexigibilidade da AFE expedida pela ANVISA para o licenciamento de drogarias por parte das Vigilâncias Sanitárias locais
Resumo: Uma análise sobre a prática das vigilâncias sanitárias locais (de Estados, DF e Municípios), notadamente sem previsão normativa, de exigir dentre os documentos a serem apresentados por drogarias para obtenção de licença sanitária, a Autorização para Funcionamento de Empresa…
Considerações sobre a renovação de aluguéis de imóveis alugados por sociedades de economia mista para fins de execução de suas atividades empresariais
1) Introdução A sociedade de economia mista, tal qual o Deus Bifronte Janus, único Deus Romano não copiado da mitologia grega, também tem duas faces olhando em direções opostas, uma mirando o Direito Público e outra fitando o Direito Privado.…
Vedação sanitária ao comércio das espuminhas de carnaval
Um olhar sobre a RDC nº 77/2007 da ANVISA, que autoriza a comercialização de tais produtos em território nacional e as normas de diversos municípios brasileiros que vedam a sua comercialização.
Da inaplicabilidade dos artigos 607 e 608 da CLT às Vigilâncias Sanitárias de Estados e Municípios
1. Considerações preliminares Os artigos 607 e 608 da CLT prelecionam o seguinte: Art. 607. São consideradas como documento essencial ao comparecimento às concorrências públicas ou administrativas e para o fornecimento às repartições paraestatais ou autárquicas a prova da quitação…
Aplicabilidade do princípio da "capacidade contributiva" nas multas aplicadas pela Vigilância Sanitária
1) Introdução A Lei Federal nº 6.437/77 é a que configura as infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas e, dentre outras coisas, também estabelece o rito do processo administrativo sanitário. No excogitado dispositivo legal, também se disciplina…
Impossibilidade de troca de produto adquirido em licitação com o objeto descrito de forma equivocada
1) Introdução Licitação, na lição de Evandro Martins Guerra é definida como um "instituto jurídico disciplinado pela Lei nº 8.666/93, que determina a consulta ou oferta à coletividade, das obras, compras ou serviços do Estado, viando dar igual oportunidade para…
Da admissibilidade de recurso hierárquico impróprio dirigido ao Ministro da Saúde contra as decisões finais da ANVISA
1) Introdução A doutrina define o chamado "Recurso Hierárquico Impróprio" da seguinte forma: "Recurso hierárquico impróprio, em síntese, é aquele endereçado à autoridade administrativa que não é hierarquicamente superior àquela de que exarou o ato recorrido. Nas palavras de Celso…
Da necessidade de autorização do Ministério da Saúde para a comercialização de medicamentos fracionados.
1) Introdução Não é novidade para o mercado consumidor o comércio de medicamentos fracionados, entendidos estes como àqueles comercializados fora de suas embalagens originais, em quantidades menores que as que são disponibilizadas pelos fornecedores. Assim, para…
A elisão fiscal como fenômeno econômico e seus desdobramentos jurídicos
1) A "justificativa" da elisão fiscal:De cada R$ 100,00 ganhos ou produzidos por um brasileiro, R$ 33,00 vão para os cofres do governo federal. Esse é o peso da carga tributária no Produto Interno Bruto Nacional (PIB) – somatório das…
A Lei de Responsabilidade Fiscal em linhas gerais
1)Lei de Responsabilidade Fiscal (L.R.F): Caracteres pontuais e suporte fático.A L.R.F traz uma mudança institucional e cultural na gestão do dinheiro da sociedade. Através da introdução da restrição orçamentária na legislação pátria, rompe-se o liame da história político-administrativa da nação…
Licenciamento ambiental:
Sumário: 1. Introdução; 2. Diferenciação entre Licenciamento e Autorização e a natureza jurídica da Licença Ambiental; 3. Licença Ambiental: sua definição; 4. A instituição da Licença Ambiental; 5. O Licenciamento Ambiental e o IBAMA: Cadastro obrigatório?; 6. O Licenciamento Estadual…